11/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2025 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 01:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Moreira Silva (OAB 232467/SP) Processo 1030061-67.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.S.B.

Comércio de Materiais para Construção Eireli - Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2024 do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente carta para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, expedindo mandado para citação pessoal, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, nas hipóteses em que a carta for devolvida depois de três tentativas de entrega sem êxito, tiver sido recusada ou não tiver sido procurada.

Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: a) tentativa de penhora de ativos financeiros, de forma automaticamente reiterada por 60 (sessenta) dias consecutivos conforme ferramenta disponibilizada pelo sistema SISBAJUD; b) resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, expedir-se-á mandado para penhora; c) Se nenhum bem for localizado pelo oficial de justiça, a serventia fará pesquisa de bens no INFOJUD (três últimas declarações de imposto de renda) e RENAJUD, expedindo mandado para penhora nos endereços constantes dos autos, caso haja algum bem declarado à Receita Federal ou for localizado veículo, providenciando-se, ainda, anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa.

Nesse caso, os bens encontrados em pesquisa deverão ser descritos no mandado de penhora. 3) Se a parte executada não for localizada, a serventia realizará pesquisas na busca de endereços no sistema PETRUS (que inclui a base de dados dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), na forma do item anterior e, se for encontrado endereço não diligenciado , dará seguimento à execução, nos termos dos itens anteriores. 4) Resultando infrutíferas todas as diligências, a parte exequente será intimada para indicar, conforme o caso, endereço da parte executada ou bens à penhora ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 5) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 6) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora, observando-se o quanto disposto no item 1 se a parte executada não tiver advogado constituído nos autos. 7) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 8) Feita a penhora em valor suficiente para garantia da execução, a parte executada será intimada para oferecimento de embargos à execução, no prazo legal. 9) Resultando infrutíferas todas as diligências para penhora de bens, a parte exequente será intimada para indicar bens à penhora e o local onde possam ser encontrados ou requerer diligências que entender pertinentes, em quinze dias, sob pena de extinção da execução. 10) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, se a sentença exequenda não tiver fixado limite para a multa ou se tiver estabelecido alguma condição a ser cumprida pela parte exequente, a serventia remeterá o processo à execução, antes de qualquer providência.

II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos.

A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) ofícios para outros órgãos públicos ou empresas deverão ser expedidos pelo advogado da parte exequente que, se necessário, deverá requerer alvará judicial para validar as requisições que fizer; c) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; d) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 12) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2024 do Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tiver sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 13) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 14) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 15) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes titulares das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas.

Cumpra-se.
31/03/2025 14:15

Expedição de Mandado.
31/03/2025 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:44

Realizado Cálculo
28/03/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:28

Conclusos para decisão
11/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 18:35

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2024 04:41

Suspensão do Prazo
29/05/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 18:23

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2022 17:13

Expedição de Mandado.
25/08/2022 09:30

Realizado Cálculo
24/08/2022 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 16:55

Conclusos para decisão
19/04/2022 16:21

Conclusos para despacho
18/04/2022 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2022 17:46

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:05

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 09:37

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 18:03

Expedição de Certidão.
22/10/2021 17:56

Expedição de Carta precatória.
22/10/2021 17:56

Expedição de Carta precatória.
27/09/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2021 08:29

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 03:28

Suspensão do Prazo
15/02/2021 03:01

Suspensão do Prazo
03/02/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2021 19:39

Expedição de Carta precatória.
07/01/2021 18:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 08:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 19:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 23:36

Suspensão do Prazo
22/06/2020 17:38

Expedição de Mandado.
15/05/2020 19:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 10:40

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2020 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2020 13:23

Suspensão do Prazo
02/02/2020 06:27

Suspensão do Prazo
20/12/2019 00:31

Suspensão do Prazo
12/12/2019 01:16

Suspensão do Prazo
01/12/2019 16:08

Suspensão do Prazo
25/11/2019 16:20

Expedição de Mandado.
21/11/2019 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2019 11:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2019 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2019 11:13

Expedição de Mandado.
20/08/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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