05/05/2025 14:45

Recurso Adesivo Juntado
05/05/2025 14:37

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:20

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:07

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Desiree Souza Zimmermann (OAB 502231/SP) Processo 1006681-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Vacari Lopes - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de nº 90009992660000000006 e, por consequência, a inexistência do débito que lhe é atribuído; bem como para condenar o réu na devolução em dobro, à autora, de todos os valores descontados do seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ainda, ao pagamento de indenização por dano moral que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data e acrescida de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação.

A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários da patrona da autora, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, ante o pequeno valor da condenação.

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso.

Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

P.I.C.
31/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:19

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:42

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 15:56

Conclusos para Sentença
29/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:06

Petição Juntada
29/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:06

Remetido ao DJE
25/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:07

Conclusos para despacho
10/07/2024 20:08

Petição Juntada
27/06/2024 09:56

Réplica Juntada
18/06/2024 13:47

Petição Juntada
12/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:44

Remetido ao DJE
11/06/2024 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 13:35

Contestação Juntada
24/05/2024 13:06

Pedido de Habilitação Juntado
18/05/2024 09:01

AR Positivo Juntado
10/05/2024 00:11

Certidão Juntada
03/05/2024 18:09

Carta Expedida
30/04/2024 11:44

Certidão de Cartório Expedida
02/04/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:55

Remetido ao DJE
01/04/2024 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2024 22:48

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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