04/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
26/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
24/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edel Querino de Sousa (OAB 210622/SP), Marcia Regina de Oliveira Reis Steca (OAB 225784/SP), JUVELINA PEREIRA MONROE (OAB 38163/MG) Processo 1051631-75.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Antônio de Lima - Reqda: Christianne Edwiges Santos de Lima - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e contrapostos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:51

Julgada improcedente a ação
28/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/02/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/02/2025 11:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
10/02/2025 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:49

Conclusos para despacho
08/12/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 07:06

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:46

Expedição de Carta.
06/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 21:20

Ato ordinatório
31/10/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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