27/06/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 18:06

Conclusos para decisão
10/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 21:13

Suspensão do Prazo
05/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
02/05/2025 19:24

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008116-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mayara Gorino Manso Marciano - Reqdo: Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda, Urbe365 Paulinia Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR a requerida à restituição do importe de R$ 1.494,00, referente aos valores cobrados indevidamente a título de despesas de IPTU, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso (MARÇO/2022); II) CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO da quantia de R$ 19.923,80, a título de indenização por lucros cessantes, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (FEVEREIRO/2023).

II) CONDENAR as rés, solidariamente, ao PAGAMENTO da quantia de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:16

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 10:34

Conclusos para julgamento
10/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 16:10

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 08:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
26/02/2025 05:13

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:20

Expedição de Carta.
25/02/2025 11:19

Ato ordinatório
21/02/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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