21/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 16:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/05/2025 16:00

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
21/05/2025 09:19

Desentranhado o documento
11/05/2025 06:31

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:16

Petição Juntada
16/04/2025 10:15

Certidão Juntada
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP) Processo 0012029-55.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Top Cartões (Pernambucanas Financiadora Sa Crédito) - Ante o exposto, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a ação para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos no valor de R$ 2.657,48 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), bem como das parcelas vencidas e vincendas; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o protesto em nome da autora, se houver.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C
01/04/2025 03:58

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:32

Mudança de Magistrado
26/02/2025 11:48

Conclusos para Sentença
18/02/2025 17:47

Petição Juntada
11/02/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:09

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:47

Documento Juntado
10/02/2025 09:46

Certidão Juntada
28/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:13

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:51

Pedido de Prazo Juntada
19/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:25

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:00

AR Positivo Juntado
14/11/2024 11:15

Conclusos para Sentença
13/11/2024 16:01

Certidão Juntada
13/11/2024 08:00

Certidão Juntada
11/11/2024 15:32

Carta de Intimação Expedida
06/11/2024 15:07

Petição Juntada
23/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:21

Remetido ao DJE
21/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:31

Documento Juntado
26/08/2024 16:48

Certidão Juntada
02/08/2024 12:17

Contestação Juntada
19/07/2024 04:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/07/2024 03:01

AR Positivo Juntado
08/07/2024 03:12

Certidão Juntada
08/07/2024 03:12

Certidão Juntada
05/07/2024 10:21

Carta de Citação Expedida
05/07/2024 10:21

Carta de Citação Expedida
04/07/2024 09:48

Ato ordinatório
18/06/2024 16:34

Certidão Juntada
18/06/2024 16:33

Documento Juntado
18/06/2024 16:33

Documentos de Qualificação Juntados
11/06/2024 11:51

Atermação Expedida
07/06/2024 16:42

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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