04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amandio Alexandre Ribeiro - Trocafone S/A - - Motorola do Brasil Ltda. - Republicação da Sentença (fls. 122/129), conforme determinado em Decisão (fls. 151): "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Amandio Alexandre Ribeiro em face de Trocafone S/A e outro para o fim de condená-las, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na troca do celular adquirido por outro de igual valor ou similar, no prazo de 10 dias úteis sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00, a ser revertido em favor do autor, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C." - ADV: REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
03/09/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:53

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/07/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:43

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
09/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Regina Conceicao Saravalli Munhoz (OAB 94858/SP), Fabio Luiz Santana (OAB 289528/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1063117-18.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amandio Alexandre Ribeiro - Reqdo: Trocafone S/A, Motorola do Brasil Ltda. -

Vistos.

Manifeste-se a parte requerente acerca da contestação de fls.91/99.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
01/04/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 11:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
08/03/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:23

Ato ordinatório
07/01/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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