11/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 13:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Franco dos Santos (OAB 107225/SP) Processo 1025052-83.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Santo Canalle -

Vistos.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO.

Reformo o entendimento anteriormente adotado, pois, após melhor apreciação das questões dos autos, concluo que efetivamente subsiste o interesse processual, não se configurando a perda superveniente do objeto.

Isso porque a parte requerida suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o procedimento cirúrgico pleiteado pelo autor já foi realizado, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da ação.

Em análise mais aprofundada das questões trazidas aos autos, verifico que o procedimento cirúrgico foi realizado apenas por força da medida liminar anteriormente deferida, não representando reconhecimento voluntário do pedido pela parte requerida.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, VI, estabelece que o processo será extinto sem resolução de mérito quando não houver interesse processual.

No entanto, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores reconhece que a realização do procedimento por força de decisão judicial não afasta o interesse processual.

Neste sentido, a mera implementação do procedimento cirúrgico em cumprimento à determinação judicial não acarreta a extinção do feito por perda superveniente do objeto, uma vez que permanece a necessidade de análise do mérito para confirmação da tutela provisória e, principalmente, para definição dos ônus sucumbenciais.

Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e determino o prosseguimento do feito com a análise do mérito.

DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

Não há mais nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar.

Declaro o processo saneado, fixando como pontos controvertidos: i) os danos morais eventualmente sofridos pelo autor; ii) se a demora na realização da cirurgia foi a causa do sofrimento moral. ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão.

DA PROVA ORAL: Faz-se necessária prova oral para deslinde dos pontos controvertidos e, para esse fim, concedo prazo de quinze (15) dias úteis, a contar da publicação deste despacho pelo DJE, para a apresentação do rol de testemunhas ou complementação do já apresentado, observados o teor dos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento.
24/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
25/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 04:54

Expedição de Certidão.
25/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:34

Ato ordinatório
22/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:24

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/12/2024 18:35

Juntada de Petição de contestação
20/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
08/10/2024 10:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 08:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:20

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:20

Ato ordinatório
13/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2024 10:13

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 09:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/02/2024 04:09

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
02/02/2024 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:26

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:16

Expedição de Mandado.
07/12/2023 14:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/12/2023 10:01

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004198-87.2022.8.26.0650

Em Segredo de Justica

Advogado: Michelli Cesaroni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0000453-06.2025.8.26.0394

Ana Lucia Pereira Rezende

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose Almir Curciol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0028733-85.2024.8.26.0114

Duarte da Conceicao Advogados

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Tiago Duarte da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1021118-59.2019.8.26.0451

Fundacao Municipal de Ensino de Piracica...

Emerson Franzoni Junior

Advogado: Lucimara Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2019 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1507615-76.2020.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Wagner de Freitas Moreira

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2020 18:50

Exibir Processo