TJSP - 0009416-36.2019.8.26.0451
1ª instância - 01 Civel de Piracicaba
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 07:26
Juntada de Certidão
-
12/06/2025 16:53
Expedição de Carta.
-
19/05/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Sérgio de Oliveira Silva Júnior (OAB 204364/SP), Ricardo Tadeu Strongoli (OAB 208817/SP), Andre Monteiro de Carvalho (OAB 267999/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Felipe de Moraes Carlet (OAB 376017/SP) Processo 0009416-36.2019.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marche Automóveis Peças e Serviços Ltda - Exectdo: Alexandre Aparecido Camilo, Ana Paula Campeão Camilo -
Vistos.
Fls. 361/363: Ante o recolhimento da despesa postal, expeça-se carta de intimação ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIAZZA DIROMA, nos termos do Despacho de fl. 328.
Fls. 370/379: Fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Por fim, em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada ANA PAULA CAMPEÃO, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.
Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida interessada deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Caso a parte requerida seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa.
Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados.
A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade.
A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC.
Ou, no mesmo prazo, deverá peticionar a desistência do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento, sem nova intimação.
Intime-se. -
24/04/2025 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 11:50
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 18:28
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
06/03/2025 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2025 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/02/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 08:31
Juntada de Certidão
-
24/02/2025 08:31
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 17:39
Expedição de Carta.
-
21/02/2025 17:39
Expedição de Carta.
-
15/02/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 15:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 18:24
Determinada a Penhora de Direito Creditório
-
15/01/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2024 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2024 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 06:17
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 16:19
Expedição de Carta.
-
13/06/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 19:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 15:54
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 14:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/12/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2023 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 11:46
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2023 14:02
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:09
Expedição de Ofício.
-
22/09/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2023 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 10:42
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2023 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2023 11:51
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2023 15:47
Bloqueio/penhora on line
-
24/04/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2023 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2023 13:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/03/2023 13:16
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 12:09
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
27/01/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2023 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2022 09:38
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
29/11/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2022 14:24
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2022 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 12:52
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2022 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 15:19
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2022 11:44
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
26/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2022 11:34
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 12:50
Bloqueio/penhora on line
-
21/07/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 12:12
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2022 12:10
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2022 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2022 14:32
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 13:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2022.
-
31/05/2022 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2022 12:55
Penhora Deferida
-
20/05/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2022 08:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2022 14:59
Expedição de Ofício.
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2022 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 16:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/09/2021 17:27
Expedição de Carta.
-
31/08/2021 18:00
Bloqueio/penhora on line
-
31/08/2021 14:09
Conclusos para decisão
-
30/08/2021 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 18:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2021 15:24
Bloqueio/penhora on line
-
16/06/2021 12:06
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2021 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2021 10:59
Suspensão do Prazo
-
16/04/2021 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2021 22:48
Suspensão do Prazo
-
25/03/2021 08:06
Expedição de Carta.
-
11/03/2021 13:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2021 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2021 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2020 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/09/2020 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2020 19:12
Expedição de Carta.
-
01/09/2020 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2020 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2020 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2020 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2020 13:20
Decisão
-
24/06/2020 13:19
Conclusos para decisão
-
24/06/2020 11:33
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/06/2020 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
15/06/2020 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2020 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2020 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 12:40
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2020 12:40
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2020 18:01
Bloqueio/penhora on line
-
28/05/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
28/05/2020 17:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.
-
29/04/2020 14:28
Expedição de Certidão.
-
07/04/2020 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 10:45
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 23:00
Suspensão do Prazo
-
19/03/2020 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2020 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2020 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2020 12:14
Decisão
-
15/02/2020 17:20
Conclusos para decisão
-
29/01/2020 16:37
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2019 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2019 11:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2019 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2019 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 15:18
Decisão
-
16/09/2019 13:53
Conclusos para decisão
-
16/08/2019 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2019 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2019 14:07
Certidão de Publicação Expedida
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09/08/2019 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/07/2019 11:13
Determinada a Inclusão e/ou Retif de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Documentos na Pasta
-
30/07/2019 15:34
Conclusos para decisão
-
04/07/2019 16:00
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2015
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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