TJSP - 1003553-20.2020.8.26.0428
1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003553-20.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Jorvic do Brasil Ltda e outro - Assim, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar ilícito recebimento dos valores na conta corrente do requerido VITOR MARTINS DA SILVA CARLOS AUGUSTO GONÇALVES, com a condenação à restituição do valor de R$ 49.980,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais) ao autor, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do fato, observando-se o art. 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios que ora arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP), CAROLINA MENEZES ROCHA (OAB 209850/SP), CAUE TAUAN DE SOUZA YEGASHI (OAB 357590/SP) -
11/08/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 09:45
Julgada Procedente a Ação
-
10/07/2025 13:29
Conclusos para julgamento
-
16/04/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávio Eduardo de Oliveira Martins (OAB 203788/SP), Carolina Menezes Rocha (OAB 209850/SP), Caue Tauan de Souza Yegashi (OAB 357590/SP) Processo 1003553-20.2020.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Reqdo: Jorvic do Brasil Ltda - Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A em face de Jorvic do Brasil LTDA e Vítor Martins da Silva, em que aduz o requerente que é réu nos autos do processo nº 1001532-08.2019.8.26.0428 movido, pela ora requerida Jorvic do Brasil Ltda, tendo estes autos julgados procedentes em primeira instância estando pendente de Recurso de Apelação.
Afirma, em suma, que dentre as transações contestadas pela empresa Jorvic, uma foi realizada para a conta corrente de titularidade do segundo requerido, Vítor Martins da Silva.
Alega que, tendo em vista que as transações se deram de forma irregular, com a possível participação de terceiros fraudadores, torna-se primordial que se obtenha a declaração judicial da ilicitude da referida transação financeira, que é o que se pretende nestes autos.
Dessa forma requereu a procedência da ação com a declaração de que o recebimento dos valores pelo segundo requerido se deram de forma ilícita, com a devolução do valor de R$49.980,00 ao autor, somente no caso do não provimento da apelação nos autos do processo 1001532-08.2019.8.26.0428.
Primeiramente, chamo o feito à ordem para regularização e observação, sobretudo quanto à composição do polo passivo.
Isso porque o feito foi anteriormente sentenciado às fls. 64/68, com extinção do processo sem julgamento de mérito, havendo posterior reforma da sentença, pelo Acórdão de fls. 202/208, apenas na parte da extinção do processo, por ausência de interesse processual, em relação ao réu VÍTOR MARTINS DA SILVA, determinando o retorno dos autos para regular processamento do feito em relação a este, ficando mantida a extinção do processo em face da ré JORVIC DO BRASIL LTDA.
Assim, o processo permanece tão somente em face de VÍTOR MARTINS DA SILVA, havendo manutenção da extinção em face de JORVIC DO BRASIL LTDA, o que deve ser observado nos autos, sendo desnecessária sua citação processual.
Anote-se e observe-se.
Em termos de prosseguimento, e tratando-se de questão prejudicial, vislumbro não haver juntada da decisão recursal e certidão de trânsito em julgado, atinente aos autos nº 1001532-08.2019.8.26.0428, o que deverá ser providenciado pela parte autora para análise da pretensão inicial.
Após, tornem conclusos para decisão ou sentença. -
31/03/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 16:59
Conclusos para julgamento
-
18/10/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2024 16:52
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/08/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/05/2024 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2024 03:51
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 03:51
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 03:51
Juntada de Certidão
-
17/05/2024 12:44
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 12:44
Expedição de Carta.
-
17/05/2024 12:44
Expedição de Carta.
-
06/05/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 14:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2024 17:15
Conclusos para despacho
-
26/01/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/12/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 06:32
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2023 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/12/2023 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/11/2023 22:16
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 09:12
Expedição de Mandado.
-
28/09/2023 08:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2023 17:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/09/2023 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2023 08:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2023 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2023 04:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2023 09:32
Expedição de Carta.
-
25/07/2023 09:32
Expedição de Carta.
-
10/07/2023 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 16:17
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
22/06/2023 15:21
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
01/05/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2023 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2023 14:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/04/2023 10:52
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
27/03/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
20/03/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 15:45
Arquivado Definitivamente
-
18/01/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 11:38
Início da Execução Juntado
-
08/02/2022 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 14:51
Proferido Despacho
-
04/02/2022 11:53
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 17:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
19/07/2021 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/07/2021 12:38
Expedição de Certidão.
-
19/07/2021 12:30
Realizado cálculo de custas
-
19/07/2021 12:18
Expedição de Certidão.
-
14/07/2021 15:56
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2021 11:52
Proferido Despacho
-
16/06/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
10/06/2021 12:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
20/05/2021 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/05/2021 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2021 22:10
Expedição de Carta.
-
03/05/2021 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2021 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 16:48
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2021 23:04
Suspensão do Prazo
-
12/02/2021 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2021 13:22
Decisão
-
11/02/2021 12:17
Conclusos para despacho
-
10/02/2021 18:30
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/01/2021 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2020 08:58
Proferido Despacho
-
16/12/2020 15:03
Conclusos para despacho
-
02/12/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2020 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2020 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2020 13:54
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
21/10/2020 18:27
Conclusos para julgamento
-
08/10/2020 19:12
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 18:07
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/10/2020 18:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/10/2020 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/10/2020 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2020 10:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 16:47
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 11:18
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2020
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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