26/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1036645-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Carla Fernandes Soares -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
24/04/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 12:26

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:16

Expedição de Certidão.
21/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 11:34

Conclusos para julgamento
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:25

Expedição de Mandado.
12/08/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/08/2024 16:43

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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