06/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:58

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:24

Recebido o recurso
20/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório
15/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:41

Ato ordinatório
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:15

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Pinto Videira (OAB 317238/SP) Processo 1025499-37.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Luiz Martins de Oliveira - PRELIMINARES 2.1.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE SÃO PAULO O Município requer o chamamento ao processo do Estado de São Paulo, sob a alegação de que os procedimentos de alta complexidade são de responsabilidade do ente estadual.

O pedido não merece prosperar.

No caso em tela, discute-se falha no atendimento médico prestado em unidades de saúde geridas pelo Município, sendo o atendimento operacionalizado e executado diretamente pela municipalidade.

A responsabilidade pelo controle e fiscalização dos serviços prestados é exclusivamente municipal, não havendo justificativa técnica ou jurídica para a inclusão do Estado na lide, medida que apenas serviria para retardar a solução da demanda.

Aqui, ainda que a responsabilidade originária pudesse ser atribuída ao Estado, é fato objetivo que o atendimento foi feito pelo Município, ao que se soma a solidariedade prevista no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal.

INDEFIRO, portanto, o chamamento ao processo do Estado de São Paulo. 2.2.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, alegando ser exorbitante.

O valor da causa, em ações indenizatórias, deve corresponder à soma dos valores dos pedidos, conforme dispõe o art. 292, V e VI, do CPC.

Considerando que o autor formula pedidos de indenização por danos morais, estéticos, além de pensionamento, entendo adequado o valor atribuído à causa de R$ 652.550,00.

REJEITO, portanto, a impugnação ao valor da causa.

QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS a) A existência de demora injustificada no atendimento médico prestado ao autor; b) A ocorrência de nexo causal entre o atendimento realizado e a amputação do membro inferior esquerdo do autor; c) A adequação do atendimento médico prestado ao autor considerando seu diagnóstico e quadro clínico; d) A existência de falha na prestação do serviço público de saúde; e) A extensão dos danos alegados (diminuição da capacidade laborativa, danos morais e estéticos); f) A existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo agravamento do seu quadro clínico.

QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES a) A caracterização da responsabilidade civil objetiva ou subjetiva do Município pelo suposto evento danoso; b) A aplicabilidade do art. 37, §6º da Constituição Federal ao caso concreto; c) A extensão do dever de reparação em caso de danos comprovados; d) A possibilidade de cumulação de dano moral e estético na hipótese em apreço; e) Os critérios para fixação de eventual pensionamento vitalício.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: 5.1.

INCUMBE À PARTE AUTORA provar: a) A ocorrência da demora injustificada no atendimento médico; b) O nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados; c) A extensão dos danos morais e estéticos sofridos; d) A redução da capacidade laborativa e o valor dos rendimentos mensais anteriores ao evento danoso. 5.2.

INCUMBE À PARTE RÉ provar: a) A adequação do atendimento médico prestado ao autor, considerando protocolos médicos aplicáveis à espécie; b) A ausência de nexo causal entre o atendimento prestado e o resultado da amputação; c) A existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; d) A inexistência de falha no serviço público prestado.

DA PROVA PERICIAL Em razão da natureza da controvérsia, que demanda conhecimentos técnicos específicos para apurar a existência de eventual relação entre a demora no atendimento e o resultado da amputação, DEFIRO a produção de prova pericial médica.

A perícia será realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.

Formule-se ofício ao IMESC, encaminhando cópia integral dos autos em mídia digital, solicitando a designação de data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data designada para a realização da perícia.

DA PROVA ORAL A deliberação sobre a necessidade de produção de prova oral será realizada após a conclusão da perícia médica, em decisão posterior.

CONCLUSÃO Declaro o feito saneado e ordeno o seu prosseguimento, com a realização da prova pericial deferida.

Oficie-se ao IMESC.
24/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:10

Ato ordinatório
05/02/2025 23:33

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/12/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 14:23

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:06

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/11/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:33

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:44

Expedição de Ofício.
14/11/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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