09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:25

Ato ordinatório
04/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
14/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Gothardi Soares (OAB 379255/SP) Processo 1008038-18.2025.8.26.0451 - Petição Cível - Reqte: Jose Meneghel Neto, Cezar Luiz Varella Passos Junior -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ MENEGHEL NETO e CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP.

Em síntese, alega o primeiro requerente que foi autuado pelo órgão de trânsito e está sendo processado administrativamente para suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação por ter atingido a pontuação prevista no artigo 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, sustenta que as infrações que geraram a abertura da Portaria do processo de suspensão - especificamente o AIT 1DD4411981 (19/08/2023) e o AIT 1DE5930541 (16/12/2023) - não foram por ele cometidas, mas sim pelo segundo requerente, comprador do veículo, conforme contrato de compra e venda celebrado em 10/05/2023.

Afirma que não foi possível fazer a indicação do condutor pelo rito administrativo, uma vez que não recebeu a notificação para indicação dentro do prazo previsto.

Aduz que o DETRAN não permite que seja feita indicação do real condutor em sede de recurso administrativo fora do prazo de quinze dias.

Alega que com a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelo segundo requerente, o primeiro não ultrapassaria o limite previsto para suspensão do direito de dirigir.

O segundo requerente, por sua vez, apresenta declaração assumindo a responsabilidade pelas infrações descritas nos AITs mencionados, confirmando ser o condutor do veículo nas ocasiões em que foram cometidas.

Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 0001055-8/2025 até o julgamento definitivo da demanda. É o sucinto relatório.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida.

A probabilidade do direito resta evidenciada pela declaração juntada aos autos (fl. 20), na qual o segundo requerente, CÉSAR LUIZ VARELLA PASSOS JÚNIOR, assume expressamente a responsabilidade pelas infrações objeto do processo administrativo, corroborando a alegação de que o primeiro requerente não era o condutor do veículo no momento das autuações.

Tal documento, aliado ao contrato de compra e venda mencionado na inicial, constitui elemento probatório suficiente, nesta fase preliminar, para demonstrar que as infrações teriam sido cometidas pelo segundo requerente, e não pelo primeiro.

Neste ponto, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração.

O perigo de dano, por seu turno, decorre do risco iminente de suspensão do direito de dirigir do primeiro requerente, medida que poderia lhe causar transtornos de difícil reparação, caso a pretensão venha a ser julgada procedente ao final.

Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de improcedência do pedido, o processo administrativo poderá retomar seu curso normal.

Ante o exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar a suspensão do processo administrativo nº 0001055-8/2025, que visa a suspensão do direito de dirigir do requerente JOSÉ MENEGHEL NETO, até o julgamento definitivo da presente demanda; b) CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia; c) Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Mauricio Habice Juiz de Direito
24/04/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:59

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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