24/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Silva Avelar (OAB 448773/SP) Processo 1055155-80.2024.8.26.0114 - Despejo - Reqte: Olavo José de Assis - Dispõe o artigo 3º inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 3 - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: ...................................................................

III - a ação de despejo para uso próprio Não é possível no Juizado o processamento de ações com procedimentos especiais, salvo expressa exceção legal.

Admite-se portanto somente a ação de despejo para uso próprio.

Quando o fundamento do pedido de despejo é outro o pedido deve ser apresentado perante as Varas Cíveis.

Neste sentido o enunciado 4 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III da lei 8.245/91.

No mesmo sentido a jurisprudência: A ação de despejo por falta de pagamento, ainda que de valor inferior a 40 salários mínimos, não se enquadra no rol de competências do Juizado Especial, um vez que tem procedimento próprio, previsto na Lei nº 8.245/91 (2ºTACivSP - AI nº 459.474 - SP - Rel.

Juiz Euclides de Oliveira - J. 21.05.96). em princípio, o Juizado Especial, não tem competência para o processamento da ação de despejo por falta de pagamento, não podendo ser incluída entre "as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo (Lei nº 9.099/95, artigo 3º, I), por se tratar de ação especial definida em lei também especial.

Não bastasse e, ainda que assim não se entendesse, não é obrigatório o ajuizamento de qualquer ação perante o Juizado Especial (2ºTACivSP - Ap.

Civ. nº 500.358/0 - Sorocaba - Rel.

Juiz Diogo de Salles - J. 07.01.98).

Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I.C.

Campinas, 22 de abril de 2025.
23/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
22/04/2025 18:44

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/04/2025 18:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:15

Decurso de Prazo
24/02/2025 15:44

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/02/2025 15:44

Mandado Juntado
24/02/2025 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/02/2025 14:10

Mandado de Citação Expedido
20/02/2025 14:10

Mandado de Citação Expedido
20/02/2025 05:37

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/12/2024 05:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
06/12/2024 05:09

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
27/11/2024 11:03

Certidão Juntada
27/11/2024 11:02

Certidão Juntada
27/11/2024 09:03

Carta de Citação Expedida
27/11/2024 09:03

Carta de Citação Expedida
27/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:12

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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