TJSP - 0008833-18.2016.8.26.0496

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO ROBERTO THIAGO

CPF *59.***.*52-57

Advogados

GUILHERME TRINDADE GOMES

OAB: 262502/SP

CPF *51.***.*30-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2025 15:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 10:55

    Autos no Prazo

  • 01/04/2025 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Trindade Gomes (OAB 262502/SP) Processo 0008833-18.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Marcio Roberto Thiago - O pedido de fls. 859 foi apresentado mais de um ano depois do abandono das condições do livramento condicional, que ocorreu em abril de 2023 (fls. 838/839), antes mesmo do pedido de remessa dos autos para esta Comarca (datado de maio de 2024 - fl. 827).

    O abandono, sem motivo e por tanto tempo, é injustificável.

    Mas, pela disposição do executado a cumprir o benefício, observando de modo mais eficaz a função ressocializadora da sanção penal, deve ser deferido o pedido de retomada de cumprimento das condições do benefício.

    Contudo, o tempo decorrido entre o abandono e a protocolização do pedido de retomada (fl. 859) deve ser considerado interrupção no cumprimento do livramento condicional, cuja retomada fica deferida, mas sem considerar pena cumprida o período acima mencionado.

    Retifique-se o cálculo, prorrogando-se a data de término do período de prova.

    Após, intime-se o sentenciado, por intermédio de sua Defesa, para, no prazo de 30 dias, retomar o cumprimento das condições do benefício, sob pena de revogação.

    Decorrido in albis, tornem conclusos.

    Intimem-se.

  • 31/03/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 04:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2025 22:08

    Deferido o Pedido

  • 13/03/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 13:03

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 01:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2024 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 14:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2024.

  • 13/06/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 11:18

    Mudança de Magistrado

  • 13/06/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 11:14

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 11:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 13:31

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2024 13:31

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/06/2024 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/06/2024 13:31

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2024 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2024 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2024 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/06/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 12:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 16:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2024 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/02/2024 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/02/2024 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/02/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2024 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/02/2024 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/02/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 30/06/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2022 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 20:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 11:11

    Mudança de Magistrado

  • 30/11/2022 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 21:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 21:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2022 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 16:23

    Proferido Despacho

  • 08/03/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 09:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 11:41

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2022 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/02/2022 11:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2022 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/01/2022 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2022 18:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/01/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 17:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 17/12/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 10:14

    Concedido o Livramento Condicional

  • 13/12/2021 15:40

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2021 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2021 19:37

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2021 18:47

    Decisão

  • 08/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2021 10:00

    Processo Entranhado

  • 06/11/2021 09:59

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/08/2021 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 12:10

    Decisão

  • 02/08/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 17:57

    Decisão

  • 02/07/2021 17:54

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 02/07/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2021 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2021 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2021 14:32

    Homologado o Cálculo

  • 12/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 15:43

    Concedida Progressão de regime

  • 29/04/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 01:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 18:04

    Proferido Despacho

  • 09/04/2021 16:54

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 18:28

    Proferido Despacho

  • 19/03/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 14:28

    Decisão

  • 11/02/2021 19:37

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 02:36

    Suspensão do Prazo

  • 22/09/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 17:22

    Homologado o Cálculo

  • 22/09/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 19:05

    Declarada a Remição

  • 02/09/2020 18:25

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 21:58

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2020 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 13:53

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 20/07/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 17:18

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2020 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2020 19:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2020 04:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2020 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 16:58

    Decisão

  • 01/06/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 16:47

    Homologado o Cálculo

  • 30/01/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2019 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 14:32

    Declarada a Remição

  • 09/12/2019 14:27

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 16:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/11/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/11/2019 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 18:46

    Declarada a Remição

  • 31/10/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2019 16:16

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 13:58

    Decisão

  • 22/10/2019 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 19:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 19:39

    Determinada a Regressão de Regime

  • 10/10/2019 18:55

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2019 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2019 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/09/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 19/08/2019 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 19/02/2019 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 14:17

    Determinada a Regressão de Regime

  • 08/01/2019 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2019 10:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/01/2019 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2018 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2018 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 11:29

    Apensado ao processo

  • 01/11/2018 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2018 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2018 14:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/10/2018 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 16:31

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 12:43

    Decisão

  • 28/08/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2018 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2018 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2018 14:35

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/08/2018 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2018 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2018 18:19

    Decisão

  • 27/07/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2018 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 15/05/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2018 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2018 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2018 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2018 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2018 13:39

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/02/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 09:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 06/02/2018 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 19:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2018 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2018 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2018 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2018 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 06:36

    Decisão

  • 16/12/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2017 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2017 15:05

    Homologado o Cálculo

  • 15/05/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2017 08:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/05/2017 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2017 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2017 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 18:16

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 17/02/2017 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2017 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2017 17:47

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2017 08:39

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/02/2017 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2017 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2017 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2017 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2017 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2017 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 14:49

    Decisão

  • 03/02/2017 14:24

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2017 10:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/02/2017 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2017 18:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2017 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2017 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 16:08

    Apensado ao processo

  • 16/12/2016 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2016 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2016 09:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 09:34

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2016 07:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2016 10:36

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2016 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2016 15:38

    Decisão

  • 09/11/2016 19:28

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2016 17:53

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 17:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2016 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2016 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2016 17:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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