01/07/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:55

Ato ordinatório
05/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP) Processo 1013189-33.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Fortes Gomes - Ordem nº 2023/003004

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

CÉLIO FORTES GOMES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 166/172, alegando a ocorrência de erro material e omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios.

Sustenta que a sentença considerou ilíquido o valor da condenação, fixando os honorários em R$ 2.000,00, quando, na realidade, os valores encontram-se expressamente indicados na planilha de cálculo de fls. 100/101, no montante de R$ 91.222,03, não havendo parcelas vincendas, por tratar-se de vínculo temporário já encerrado.

Razão assiste ao embargante.

Com efeito, a planilha constante nos autos demonstra que os valores da condenação estão claramente liquidados, inexistindo parcelas futuras a serem apuradas, o que afasta a fundamentação adotada na sentença quanto à suposta iliquidez.

Verifica-se, assim, erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como omissão, ao deixar de considerar o documento mencionado.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para ajustar a parte dispositiva da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC.

Considerando o valor da condenação (R$ 91.222,03), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre tal montante, nos termos do referido dispositivo legal.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, alterando a sentença apenas no tocante à fixação dos honorários advocatícios, que passo a fixar em 10% sobre o valor do cálculo apresentado (R$ 91.222,03).

Publique-se.

Intime-se.

Piracicaba, 22 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
24/04/2025 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
06/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
27/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/09/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 19:06

Julgada Procedente a Ação
10/06/2024 16:56

Conclusos para julgamento
29/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 19:00

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:00

Ato ordinatório
09/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/12/2023 21:03

Suspensão do Prazo
22/11/2023 08:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 10:11

Expedição de Certidão.
02/11/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 14:23

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:07

Expedição de Mandado.
01/11/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 08:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2023 12:27

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:22

Expedição de Ofício.
28/07/2023 11:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2023 11:20

Classe retificada de 14695 para 7
28/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:56

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:32

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 13:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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