02/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Aparecida da Silva (OAB 427076/SP) Processo 1500014-20.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS RICARDO FERMIANO DA SILVA -

Vistos.

Considerando-se o trânsito em julgado (fls. 245) do v.

Acórdão, expeça-se guia de recolhimento definitiva, com urgência, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais competente.

Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa, abatendo-se eventual recolhimento de fiança, e dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação e sendo insuficiente o valor de eventual fiança para saldar o multa, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791) e dê-se vista ao Ministério Público.

Sendo o acusado beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento das custas processuais.

Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo (fls. 38), nos termos do Convênio celebrado entre a Defensoria Pública Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Decreto o perdimento do veículo apreendido e não reclamado (fls. 27) em favor da União.

Destarte, determino a realização do leilão do referido veículo pela Autoridade Policial local, devendo o valor arrecadado ser depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional/FUNPEN, oficiando-se.

Comunique-se o I.I.R.G.D. e o Tribunal Regional Eleitoral.

A presente decisão servirá como ofício.

Cordeiropolis, 27 de março de 2025.
01/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:16

Ofício Expedido
19/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:18

Trânsito em Julgado ao Réu
30/12/2024 17:50

Mandado Juntado
30/12/2024 17:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/11/2024 13:28

Mandado Expedido
26/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/11/2024 10:31

Remetido ao DJE
26/11/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2024 15:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
25/07/2024 15:26

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
23/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
22/07/2024 10:35

Guia Eletrônica Enviada
20/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 17:02

Guia de Recolhimento Provisória Expedida
19/07/2024 00:10

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:00

Contrarrazões Juntada
18/07/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/07/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 17:31

Certidão de Honorários Expedida
05/07/2024 13:24

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
03/07/2024 11:08

Trânsito em Julgado à Defesa
03/07/2024 10:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 10:31

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
03/07/2024 10:02

Documento Juntado
01/07/2024 15:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
17/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:07

Remetido ao DJE
16/05/2024 22:06

Recebido o recurso
14/05/2024 17:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 19:06

Apelação/Razões Juntada
10/05/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2024 07:57

Termo de Audiência Expedido
10/05/2024 07:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
10/05/2024 07:57

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
10/05/2024 07:56

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
10/05/2024 07:51

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
09/05/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2024 15:58

Ofício Expedido
03/05/2024 14:38

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
03/05/2024 11:27

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 11:01

Folha de Antecedentes Juntada
03/05/2024 10:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/04/2024 11:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2024 12:33

Mandado Juntado
29/04/2024 12:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/04/2024 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 17:24

Ofício Expedido
25/04/2024 17:24

Ofício Expedido
18/04/2024 09:52

Documento Juntado
18/04/2024 01:27

Suspensão do Prazo
16/04/2024 13:07

Mandado Expedido
15/04/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
12/04/2024 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 16:07

Audiência de Instrução e Julgamento
12/04/2024 15:58

Folha de Antecedentes Juntada
11/04/2024 11:36

Petição Juntada
10/04/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 07:55

Defesa Prévia Juntada
05/02/2024 12:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2024 18:05

Relatório Final Juntado
16/01/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:04

Remetido ao DJE
12/01/2024 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/01/2024 16:58

Ofício Expedido
12/01/2024 16:57

Mandado de Prisão Expedido
12/01/2024 16:54

Termo de Audiência Digitalizado
12/01/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
12/01/2024 16:09

Evoluída a Classe
12/01/2024 16:08

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/01/2024 14:26

Folha de Antecedentes Juntada
12/01/2024 14:26

Folha de Antecedentes Juntada
12/01/2024 14:25

Documento Juntado
12/01/2024 13:39

Laudo IML-pessoa Juntado
12/01/2024 13:38

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:31

Denúncia Juntada
12/01/2024 11:06

Audiência de Custódia
12/01/2024 09:40

Ofício Juntado
11/01/2024 23:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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