09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 08:26

Juntada de Certidão
16/04/2025 19:25

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Roberto de Carvalho (OAB 354583/SP) Processo 1010423-57.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleusa Maria dos Santos - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em cancelar as multas e anular os pontos na CNH da autora em relação aos autos de infração AA09669818 e AA09669819, datados de 11/07/2024.

Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao réu Savoy Leilões.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
01/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:22

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:20

Expedição de Carta.
08/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:37

Expedição de Mandado.
08/11/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:08

Juntada de Petição de resposta
31/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 20:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Classe retificada de 436 para 14695
25/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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