20/05/2025 16:47

Mudança de Magistrado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Franciane Vilar Fruch (OAB 321058/SP) Processo 1012942-93.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Chaim Pinto Portas, Isabela Malaguiti - Reqdo: Filipe Fernandes Godoi *33.***.*67-60, Filipe Fernandes Godoi - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (i) CONDENAR o réu à restituição de 50% do valor que foi pago pelos autores, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelo índice de 1% ao mês, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC desde 30/08/2024 (Lei 14.905/2024); (ii) CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores, a título de danos morais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, ou pelo índice convencionado pelas partes, se houver, e acrescido de juros de mora, pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (Lei 14.905/2024), ambos a partir dessa decisão.

RESOLVO a lide com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente (art. 86 do CPC), na seguinte forma: o réu na proporção de 70% e os autores na proporção de 30%.

Considerando os mesmos percentuais, cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo isso observada eventual gratuidade de justiça deferida a alguma das partes (art. 98, § 3º do CPC).
24/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 08:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/04/2025 11:37

Conclusos para Sentença
04/04/2025 09:45

Petição Juntada
09/01/2025 16:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:05

Especificação de Provas Juntada
19/11/2024 15:26

Especificação de Provas Juntada
29/10/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
25/10/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
25/10/2024 08:56

Réplica Juntada
04/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetido ao DJE
03/10/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:38

Conclusos para decisão
27/09/2024 15:17

Contestação Juntada
14/09/2024 09:01

AR Positivo Juntado
10/09/2024 06:06

AR Positivo Juntado
29/08/2024 04:25

Certidão Juntada
29/08/2024 04:25

Certidão Juntada
28/08/2024 11:19

Carta Expedida
28/08/2024 11:19

Carta Expedida
16/08/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:40

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:45

Petição Juntada
24/06/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 06:05

AR Negativo Juntado - Mudou-se
31/05/2024 06:20

Certidão Juntada
29/05/2024 14:22

Carta Expedida
10/05/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 12:45

Petição Juntada
07/02/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 05:56

Remetido ao DJE
05/02/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 11:03

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 06:10

Petição Juntada
12/07/2023 14:10

Mudança de Magistrado
12/07/2023 11:19

Mudança de Magistrado
12/07/2023 10:46

Petição Juntada
10/07/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:06

Remetido ao DJE
06/07/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2023 07:01

AR Negativo Juntado - Desconhecido
28/06/2023 06:06

AR Positivo Juntado
18/06/2023 16:43

Carta Expedida
18/06/2023 16:43

Carta Expedida
13/06/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2023 05:48

Suspensão do Prazo
05/04/2023 15:05

Petição Juntada
05/04/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:51

Remetido ao DJE
03/04/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 11:55

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:47

Mudança de Magistrado
27/03/2023 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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