11/06/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:15:00, 5ª Vara Criminal.
14/05/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:17

Juntada de Alvará
08/05/2025 15:17

Juntada de Alvará
08/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 01:09

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 15:12

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 13:53

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:53

Juntada de Mandado
25/04/2025 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:47

Incidente Processual Instaurado
07/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:37

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
03/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Pires Kochi (OAB 158627/SP), Fabio Luiz Mendes Perez (OAB 348017/SP) Processo 1504218-21.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MURILO MOTA FERNANDES, LUCAS FERNANDO BRAGA SANTANA, EDINALDO DOS SANTOS LIMA -

Vistos. 1) Para fins de controle, a denúncia foi recebida e, por se tratar de processo de réu preso, foi designada de imediato audiência de instrução para os dias 02/04/2025 (oitiva de vítimas) e 07/05/2025 (oitiva de testemunhas e interrogatórios). 2) Os acusados Murilo e Lucas constituíram advogados e apresentaram defesas prévias (Lucas, fls. 155/173 e Murilo, fls. 195/201), bem como juntaram documentação.

Em apertada síntese, a defesa de Lucas pleiteou a revogação da prisão preventiva e a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia.

Já a defesa de Murilo, requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia, bem como a oitiva de outras seis testemunhas de defesa, mais testemunhas que serão apresentadas sob a garantia de sigilo, em razão de temerem possíveis represálias por parte dos policiais/criminalidade da região; c) ofício a Polícia Militar para informações de todas as viaturas que participaram da ocorrência, bem como os nomes de todos policiais militares atuantes, para posterior requisição para depoimento dos mesmos; d) ofício para a empresa responsável pelo rastreamento do veículo IVECO/DAILY 35S14HDCS, placas FMC3D01, para apresentação de relatório detalhado da locomoção do veículo roubado, com todos os trajetos na integra e com todas as paradas e tempo de permanência sem movimentação do veículo no dia do roubo, desde as 08:00 h da manhã até as 18 horas do mesmo dia; e) a cobrança do relatório da perícia, acompanhada de fotos e exames realizados (dna, digitais, etc.) no local onde estavam as mercadorias (galpão), do caminhão e das cargas no chão; f) a cobrança da autoridade policial imagens de fotos e vídeo feitas ou usadas para investigação e prisão dos acusados; g) a absolvição sumária do acusado; e h) a realização da audiência de forma presencial.

Por fim, requereu vista após a vinda da documentação requerida. 3) Por primeiro, não é caso de absolvição sumária, porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

No mais, as defesas prévias apresentadas pelos réus demandam valoração antecipada da prova, o que não se admite nesta fase da persecução penal, especialmente considerando-se os indícios de autoria que determinaram a deflagração da ação penal.

Portanto, fica ratificado o recebimento da denúncia. 4) Indeferem-se os pedidos de revogação da prisão preventiva.

Aos réus imputa-se roubo de carga, cometido em ação coordenada, em numeroso concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, conduta que revela periculosidade e comprometimento com a criminalidade a determinar a custódia provisória, para o acautelamento da ordem pública.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (JSTJ 8/154) Há ainda confissão em solo policial de Murilo (fls. 13) na participação do crime e o reconhecimento de Lucas no roubo, por ambas as vítimas.

Portanto, fica mantida a prisão dos acusados. 5) Passo a analisar o pedido de provas da defesa de Murilo. a) Testemunhas: Conforme preceitua o artigo 401 do Código de Processo Penal, na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa.A defesa de Murilo arrolou as mesmas testemunhas da denúncia, além de outras 6.

Ora, o rol do artigo 401 é expresso ao limitar em 8 as testemunhas.

Logo, não há se falar em oitiva de outras, que extrapolem o número legal, quanto mais quando há menção a testemunhas "sigilosas", o que não tem qualquer respaldo legal ou jurisprudencial. b) Ofício à PM visando informação sobre o número de viaturas e os nomes de todos os policiais que participaram do flagrante: Indefere-se, por falta de adequação e fundamentação concreta, observando-se que o rol de testemunhas já se encontra em seu máximo legal, como se viu acima. b1) Ofício à empresa responsável pelo rastreamento do veículo: Indefere-se, por falta de fundamentação, não se vislumbrando, ademais, a pertinente da medida ao deslinde da causa, uma vez que os acusados teriam sido flagrados fazendo o transbordo da carga e empregado fuga no local.

O roubo, ademais, teria ocorrido às 9h e o flagrante às 10h. c) Perícia: Defere-se.

Verifique a z.

Serventia se já há disponível no sistema de laudos da polícia científica os laudos requisitados, providenciando-se sua juntada, se o caso. d) Pedidos de imagens de fotos e vídeos feitas ou usadas para investigação e prisão dos acusados: Ao que consta os acusados foram presos em flagrante e portanto não há nenhum relato de investigação realizada ou imagens no relatório final, ficando portanto, prejudicado o pedido da defesa.

Sem prejuízo, defere-se a vinda das imagens das bodycams.

Oficie-se, assim, ao 14º Batalhão da Polícia Militar - 3 CIA ([email protected]) e 49º Batalhão da Polícia Militar - 3 CIA ([email protected]) para que, no prazo de 5 dias, disponibilizem a este Juízo imagens das bodycams dos policiais PM FLAVIO JOSE FERREIRA, RG: 26608231, e PM JOÃO PAULO ALVES DE FIGUEIREDO, RG 66886129, responsáveis pelo atendimento da ocorrência registrado no BO CH4256-1/2025 - 33DP - Data 13/02/2025 -10h00.

As imagens poderão ser encaminhadas ao servidor Newton Masuda ([email protected]) Servirá a presente decisão, como Ofício de comunicação 6) Por fim, indefere-se o pedido para realização de audiência presencial, por falta de fundamentação a demonstrar a impossiblidade de realização do ato pela via remota, que tem se mostrado célere, segura e dinâmica a todos os participantes.

As audiências remotas, ou virtuais, vêm se mostrando exitosas na prática cotidiana forense.

Ademais, não se faz necessária a aquiescência das partes para sua realização.

Deveras, o artigo 6º, parágrafo 3º, da Resolução 314 do C.

Conselho Nacional de Justiça não condiciona a realização do ato remoto ao consentimento das partes.

Não por outro motivo o C.

Conselho Superior da Magistratura do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo resolveu alterar o parágrafo 4º, do artigo 2º, do Provimento CSM 2554/2020, suprimindo a necessidade do consentimento da parte para a realização da audiência virtual (Provimento CSM 2557/2020).

Cumpre esclarecer que, nas audiências remotas, são plenamente respeitados o contraditório e a ampla defesa, com todos os seus predicados, como, v.g., a prévia e sigilosa interlocução do réu com seu defensor, bem como a realização de reconhecimento com figurantes. 7) Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 02/04/2025, às 14h00 para oitiva das vítimas.

Saliento que os pedidos indeferidos poderão ser eventualmente reavaliados em audiência.

Intime-se e dê-se ciência ao MP.

Cumpra-se com urgência.
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 10:48

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:47

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 08:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 13:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:46

Expedição de Mandado.
10/03/2025 19:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 19:44

Expedição de Mandado.
10/03/2025 19:43

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:51

Recebida a denúncia
07/03/2025 21:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:00:00, 5ª Vara Criminal.
26/02/2025 09:51

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:17

Evoluída a classe de 279 para 283
24/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 09:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 09:47

Evoluída a classe de 279 para 283
20/02/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2025 12:29

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:23

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:23

Expedição de Mandado.
14/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
14/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:48

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/02/2025 10:01

Expedição de Ofício.
14/02/2025 10:01

Expedição de Ofício.
14/02/2025 09:47

Conclusos para decisão
14/02/2025 09:46

Mudança de Magistrado
14/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/02/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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