24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP), Mariana Dias da Silva (OAB 486934/SP) Processo 1010280-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa dos Anjos Souza - Reqdo: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. -

Vistos.

VANESSA DOS ANJOS SOUZA promoveu ação de conhecimento em face deHRHFORTALEZAEMPREENDIMENTOHOTELEIROS.A(atual denominação de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A).

Alega que celebrou com a ré, em 28/08/221, contrato para aquisição de fração ideal em sistema de multipropriedade.

Afirmam "que a Unidade Imobiliária estava prevista para ser entregue em 01/06/2023, com prazo de tolerância de 180 dias, se estendendo até 01/12/2023.

Porém, não foi entregue até a presente data, que já ultrapassa os 180 dias de tolerância, por culpa exclusiva da Ré, o que configura inadimplemento contratual.

Pede a devolução dos valores pagos, rescisão contratual e pagamento de multa.

Com a inicial, vieram os documentos.

Deferiu-se a tutela de urgência.

Em contestação, com documentos, a ré suscita preliminar de incompetência.

Argumenta que existe "cláusula contratual que prevê a mudança do cronograma de entrega de obra por fato alheio a vontade da Requerida, fato inevitável, qual seja: fortuito externo".

Atribui o atraso à pandemia que afetou a economia.

Assevera que "assegurou, executou, e garantiu a robustez econômica das suas operações, tanto que as obras sempre evoluíram mesmo após as delegações/decretos impostos pelos órgãos municipais, estaduais e federais que provocaram a paralisação da construção e consequente mudança do cronograma".

Tece considerações sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade das cláusulas e retenções.

Rechaça o pedido de devolução integral.

Pede a redução da multa.

Houve réplica.

A audiência de conciliação restou infrutífera.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A pretensão é procedente.

Preliminarmente, descabe cogitar de incompetência do juízo.

Ainda que haja cláusula de eleição de foro, prevalecem as regras da Lei n.º 8.078/1990, visto que se cuida de relação de consumo. É abusiva a inserção genérica, no instrumento contratual, de cláusula que dificulte o exercício do direito de ação pelo consumidor.

Considerando que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, diante da natureza da controvérsia, passo a julgar os pedidos desde logo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Não divergem as partes sobre o fato de que houve atraso.

Limita-se a ré, sem razão, a mencionar a pandemia como motivo para a demora, mas, como é notório, o setor de construção civil foi o menos afetado pela crise que se deflagrou a partir de meados de março de 2020.

Ademais, mesmo após a revogação das medidas de isolamento, o atraso permanece.

Nos termos do Art. 43-A., §1º, da Lei nº 4.591/64, após 180(cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente para conclusão doempreendimento, e, não havendo a entrega do imóvel, o adquirente poderá promover a resolução do contrato e requerer a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A da referida lei.

A infração contratual cometida pela ré é passível de multa.

Com efeito, o contrato prevê a aplicação de cláusula penal à promitente vendedora.

Assim, a ré deverá restituir aos autores todos os valores pagos, ou seja, R$31.876,32, até o momento do ajuizamento da ação e a cláusula penal de R$7.590,00, somando o total de R$39.466,32.

Eventuais pagamentos efetuados no curso do processo deverão ser devolvidos, mediante comprovação, em sede de cumprimento ou liquidação de sentença.

Neste sentido, entende o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS.

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores.

Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou aré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.

Inconformismo da ré.

Não acolhimento.

ATRASO.

Ocorrência.

Restrições impostas pela pandemia da COVID-19 que não configuram fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel.

Ré que não demonstrou o impacto causado nas obras pelo advento da pandemia.

Contrato, ademais, que foi assinado em setembro de 2022, meses após a revogação dos decretos que impunham as medidas de isolamento.

MULTA.

Cláusula penal prevista em contrato que é válida e aplicável, pois, o atraso na entrega do imóvel foi injustificado.

Multa de 10% sobre o valor da venda do imóvel que deve ser mantida.

RETENÇÃO.

Rescisão contratual por culpa da ré impede a retenção de valores pagos pelo autor, conforme Súmula 543 do STJ.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato descrito na inicial, bem como eventuais contratos acessórios; para condenar a ré (i) a devolver à autora a integralidade das quantias pagas (R$31.876,32), atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a partir da citação; e (ii) ao pagamento da cláusula penal no valor de R$7.590,00, atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a partir da citação.

Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários devidos ao advogado da autora, fixados em dez por cento do valor da condenação.

P.

I.

C.
24/09/2024 11:09

Conclusos para decisão
14/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 07:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:24

Expedição de Carta.
19/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 07:22

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:03

Expedição de Carta.
14/03/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 12:33

Conclusos para decisão
12/03/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:01

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
08/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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