29/04/2025 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
24/04/2025 12:47

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1007194-74.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosangela Maria da Silva Castro - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.
31/03/2025 13:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:59

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 14:50

Conclusos para Sentença
12/03/2025 09:35

Réplica Juntada
26/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:44

Remetido ao DJE
26/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 14:17

Contestação Juntada
17/01/2025 04:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2024 09:35

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:47

Remetido ao DJE
02/12/2024 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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