25/05/2025 13:35

Remetido ao DJE
21/05/2025 09:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 17:34

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:32

Trânsito em Julgado às partes
12/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
13/04/2025 09:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1007527-61.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luana Gonçalves Ruggero - Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida a abster-se de computar na base de cálculo do imposto de renda verbas de natureza indenizatória (auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação) e a restituir à parte autora todos os valores percebidos em razão dessa cobrança indevida até a cessação definitiva (apostilamento da base de cálculo correta do imposto de renda), respeitada a prescrição quinquenal.

Declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Tratando-se de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até 09/12/2021, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ).

Saliento que do total a ser repetido, deverá ser descontada a quantia equivalente ao recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:18

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:50

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 10:00

Conclusos para Sentença
28/03/2025 15:45

Contestação Juntada
28/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:21

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 15:20

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:45

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 14:45

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 10:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
21/03/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:47

Remetido ao DJE
19/03/2025 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:03

Expedição de documento
19/03/2025 10:03

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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