10/04/2025 13:41

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:17

Remetido ao DJE
09/04/2025 12:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2025 17:55

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:16

Recurso Interposto
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB 395478/SP) Processo 1008341-73.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos José de Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Oficie-se para apostilamento.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
02/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:18

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 15:28

Conclusos para Sentença
28/03/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:59

Réplica Juntada
27/03/2025 16:57

Contestação Juntada
27/03/2025 07:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 11:48

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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