26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000279-38.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Moreira de Souza Neto - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 para o autor, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I - ADV: GUSTAVO DE ALMEIDA SOUZA (OAB 202111/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:48

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 14:23

Audiência Realizada Inexitosa
13/05/2025 14:46

Petição Juntada
25/04/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo de Almeida Souza (OAB 202111/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ) Processo 1000279-38.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Moreira de Souza Neto - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), designo o dia 14/05/2025 às 13:00h, a qual se realizará por meio eletrônico, através do aplicativo Microsoft Teams.

A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente nas dependências do CEJUSC para as partes que assim necessitarem.

Intimem-se as partes e os advogados que deverão participar da audiência através do link ou QR code informados na certidão de fls. 136, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação.

Proceda-se ao cadastramento dos e-mails e celulares informados.

Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Ademais, a ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 Intime-se.
24/04/2025 17:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:05

Remetido ao DJE
24/04/2025 07:03

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2025 15:32

Certidão de Designação de Audiência Expedida
19/04/2025 15:30

Audiência de Conciliação
10/03/2025 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
20/02/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:12

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2025 09:11

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 09:15

Réplica Juntada
11/02/2025 17:25

Contestação Juntada
20/01/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:40

Mandado de Citação Expedido
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:38

Remetido ao DJE
15/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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