25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Madalena Tempesta (OAB 147193/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP) Processo 1007723-59.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Emine Fonseca - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de R$ 3.631,03 apontado às fls. 26; b) condenar a requerida ao pagamento de R$7.262,18 à requerente a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação.

Confirmo a tutela de fls. 38.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.
02/10/2024 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 09:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/10/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:32

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/09/2024 14:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:15

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 10:07

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:37

Juntada de Ofício
26/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:55

Conclusos para decisão
13/06/2024 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 11:06

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 09:01

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
06/06/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006871-12.2023.8.26.0038

Maxwell Bruno de Souza Sales

Gerson Santos Sales

Advogado: Francisco Rafael Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1001876-42.2022.8.26.0150

Antonio Carvalho da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0000183-22.2025.8.26.0704

Pier Luigi Toscano

Central Nacional Unimed

Advogado: Natali Gomes Barbosa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1002852-98.2025.8.26.0229

Banco Votorantims/A

Paulo Bravini

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2025 08:01

Exibir Processo

Processo nº 1008844-74.2024.8.26.0229

Claudio Sergio dos Santos

Cicero Sergio dos Santos

Advogado: Dori Edson Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2024 00:53

Exibir Processo