TJSP - 1002551-80.2016.8.26.0581
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Manuel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2023 15:27
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Mônica Regina Micheletto Magolbo (OAB 325469/SP) Processo 1002551-80.2016.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL -
Vistos.
Compulsando os autos, verifica-se que não houve atos executórios, sobreveio notícia do pagamento e sentença de extinção, estando os autos em fase de cobrança das custas finais.
Contudo,como não houve atos executórios, não há se falar em incidência de custas finais devidas pelo executado.
Nesse sentido: Agravo de instrumento.
Execução fiscal.
Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.
Cabimento.
Pagamento voluntário do débito.
Ausência de efetiva realização de atos executórios.
Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.
Decisão "a quo" reformada.
Recurso provido, portanto. (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) Assim, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
18/08/2023 21:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2023 16:52
Proferido despacho de mero expediente
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17/08/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/05/2023 13:14
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 21:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 10:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/03/2023 09:51
Conclusos para julgamento
-
06/03/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2017 14:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2017.
-
20/07/2017 13:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2017 13:26
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2017 11:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 16:07
Conclusos para despacho
-
18/07/2017 12:47
Expedição de Certidão.
-
04/05/2017 14:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2017 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/12/2016 13:53
Expedição de Carta.
-
12/12/2016 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2016 14:03
Conclusos para decisão
-
10/11/2016 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2016
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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