26/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:15

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Delgado Brilhante (OAB 15517/PB), Matheus Gondim Duarte (OAB 30025/PB) Processo 1001284-38.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Priscila Suelen Trevisan - Fls. 50/53: A requerente alega que os empréstimos consignados em folha de pagamento estão sujeitos à repactuação pelo procedimento de superendividamento, argumentando que: (i) a redução drástica em sua capacidade de pagamento, em decorrência da mudança de regime de trabalho, configura fato superveniente que justifica a revisão contratual; (ii) o percentual de comprometimento de sua renda ultrapassa 60%, violando o mínimo existencial; (iii) a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevaleceria sobre o decreto regulamentador; e (iv) há jurisprudência favorável à limitação dos descontos consignados a 30% da remuneração líquida.

Contudo, tais argumentos não devem prosperar.

O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece expressamente em seu art. 4º, inciso VIII, que "as operações de crédito consignado regidas por lei específica" não serão computadas na aferição da preservação do mínimo existencial, estando, portanto, excluídas do procedimento de repactuação.

Isso posto, determino que a requerente cumpra integralmente o que lhe fora determinado às fls. 35/36, emendando a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir de sua pretensão as operações de crédito consignado regidas por lei específica, sob pena de indeferimento da inicial.

Havendo dentre as pretensões dívidas passíveis de repactuação, deverá a autora, no mesmo prazo, cumprir o item III da decisão de fls. 35/36, prestando as informações conforme determinado.

Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Intime-se.
24/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:05

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:53

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:00

Classe retificada de 7 para 15217
24/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
10/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 22:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
01/03/2025 14:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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