21/08/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Soares Leopoldo (OAB 270866/SP) Processo 1501994-65.2018.8.26.0581 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL -

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve atos executórios, sobreveio notícia do pagamento e sentença de extinção, estando os autos em fase de cobrança das custas finais.

Contudo,como não houve atos executórios, não há se falar em incidência de custas finais devidas pelo executado.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Execução fiscal.

Pretensão de afastamento da determinação de recolhimento de custas finais.

Cabimento.

Pagamento voluntário do débito.

Ausência de efetiva realização de atos executórios.

Extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Não incidência no caso sob exame do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003.

Decisão "a quo" reformada.

Recurso provido, portanto. (TJ-SP - AI: 21767334920218260000 SP 2176733-49.2021.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 17/09/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2021) Assim, arquivem-se os autos.

Intime-se.
18/08/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:51

Conclusos para decisão
30/05/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 10:42

Expedição de Carta.
01/12/2021 16:44

Realizado cálculo de custas
08/07/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2021 11:52

Expedição de Certidão.
22/02/2021 11:41

Expedição de Certidão.
22/02/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2021 10:02

Conclusos para julgamento
18/01/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 17:45

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 14:36

Conclusos para despacho
07/01/2020 14:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/01/2020.
10/08/2019 10:54

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:35

Expedição de Certidão.
30/07/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2019 13:17

Expedição de Carta.
09/01/2019 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2018 13:01

Conclusos para decisão
18/12/2018 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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