26/05/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:52

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/05/2025 15:52

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
25/04/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Garbi Silva Assalin (OAB 188854/MG), Armando Candido da Cruz Junior (OAB 129053/MG) Processo 1004976-44.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bloquear Rastreamento Ltda -

Vistos.

Fls. 312 Indefiro o novo pedido de pesquisas de endereço, considerando as diversas diligências infrutíferas já realizadas nos autos.

O presente feito tramita desde 2021 sem êxito na citação da parte requerida, não obstante as múltiplas tentativas empreendidas.

Em observância aos princípios da economia processual e celeridade, impõe-se a extinção do processo.

Com efeito, ao optar pelo procedimento do Juizado Especial, a parte autora submete-se aos princípios e limitações próprios deste microssistema processual.

Interpretação diversa violaria um dos princípios basilares do procedimento dos juizados especiais, qual seja, o da celeridade processual.

Esgotados os meios de localização do réu, restaria apenas a citação por edital, providência expressamente vedada pelo artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
24/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
24/04/2025 07:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
23/04/2025 10:45

Conclusos para Sentença
07/04/2025 13:55

Petição Juntada
01/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:56

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 09:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/03/2025 08:01

Certidão Juntada
13/03/2025 16:34

Carta de Citação Expedida
13/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:45

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:25

Petição Juntada
18/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:14

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 03:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/01/2025 04:08

Certidão Juntada
07/01/2025 08:37

Carta de Citação Expedida
19/12/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/11/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:01

Remetido ao DJE
19/11/2024 08:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 05:02

AR Negativo Juntado - Desconhecido
07/11/2024 06:04

Certidão Juntada
06/11/2024 10:29

Carta de Citação Expedida
05/11/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 14:25

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
26/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 13:32

Remetido ao DJE
25/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 22:33

Conclusos para despacho
23/10/2024 22:33

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetido ao DJE
30/09/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:02

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/07/2024 10:50

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 13:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
28/05/2024 04:02

Certidão Juntada
27/05/2024 10:38

Carta de Citação Expedida
08/05/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 10:06

Petição Juntada
21/03/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 10:34

Remetido ao DJE
20/03/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
22/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:30

Remetido ao DJE
21/02/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:13

Documento Juntado
15/01/2024 18:45

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
19/12/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:12

Remetido ao DJE
15/12/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 09:04

Carta Precatória Expedida
28/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:04

Remetido ao DJE
27/11/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:15

Conclusos para despacho
23/11/2023 17:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
02/10/2023 11:22

Carta de Citação Expedida
29/09/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 12:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/08/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:03

Remetido ao DJE
16/08/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:27

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:45

Petição Juntada
10/08/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
08/08/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 14:06

Petição Juntada
28/07/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:45

Remetido ao DJE
26/07/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 15:28

Ofício Juntado
26/07/2023 11:59

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
26/07/2023 11:49

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 13:32

Remetido ao DJE
24/07/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:47

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:35

Petição Juntada
19/07/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:04

Remetido ao DJE
18/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:48

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/07/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:43

Remetido ao DJE
10/07/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 15:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/04/2023 08:59

Mandado de Citação Expedido
26/04/2023 17:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/04/2023 10:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
20/03/2023 16:57

Carta de Citação Expedida
20/03/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 18:45

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
09/03/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:32

Remetido ao DJE
08/03/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 07:10

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/01/2023 16:33

Carta de Citação Expedida
30/01/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 14:21

Certidão de Cartório Expedida
20/01/2023 14:35

Petição Juntada
28/11/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 10:32

Remetido ao DJE
25/11/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:54

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:35

Petição Juntada
08/11/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 13:33

Remetido ao DJE
07/11/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/10/2022 16:29

Mandado de Citação Expedido
27/10/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2022 21:25

AR Negativo Juntado - Não Procurado
15/09/2022 14:02

Carta de Citação Expedida
13/09/2022 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2022 12:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/08/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 10:33

Remetido ao DJE
24/08/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:26

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:28

Petição Juntada
08/08/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 13:32

Remetido ao DJE
05/08/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 03:43

AR Negativo Juntado - Desconhecido
20/07/2022 08:58

Carta de Citação Expedida
19/07/2022 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 15:09

Petição Juntada
06/07/2022 00:13

Remetido ao DJE
05/07/2022 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 12:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
21/06/2022 09:04

Carta de Citação Expedida
15/06/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 14:46

Petição Juntada
01/06/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:04

Remetido ao DJE
31/05/2022 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 14:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
15/03/2022 13:23

Mandado Expedido
11/03/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022 16:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/01/2022 09:18

Carta de Citação Expedida
13/01/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2022 08:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/12/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 00:24

Remetido ao DJE
09/12/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2021 04:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se
30/11/2021 09:29

Carta de Citação Expedida
25/11/2021 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021 05:32

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
17/11/2021 03:45

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 13:36

Remetido ao DJE
16/11/2021 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 06:14

AR Negativo Juntado - Mudou-se
20/10/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:25

Carta de Citação Expedida
19/10/2021 10:19

Remetido ao DJE
18/10/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:48

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:16

Petição Juntada
28/09/2021 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 10:02

Remetido ao DJE
24/09/2021 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 23:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
30/08/2021 16:13

Carta de Citação Expedida
27/08/2021 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 09:35

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
17/08/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2021 09:54

Remetido ao DJE
13/08/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2021 08:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/07/2021 19:29

Carta de Citação Expedida
21/07/2021 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 12:21

Petição Juntada
12/07/2021 10:07

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2021 12:18

Remetido ao DJE
08/07/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2021 12:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/06/2021 10:34

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 18:37

Carta de Citação Expedida
21/06/2021 12:28

Remetido ao DJE
18/06/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 12:47

Conclusos para despacho
16/05/2021 18:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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