20/05/2025 16:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/05/2025 16:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/05/2025 16:10

Documento Juntado
20/05/2025 16:09

Documento Juntado
20/05/2025 16:09

Documento Juntado
05/05/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 10:18

Folha de Antecedentes Juntada
05/05/2025 10:12

Documento Juntado
05/05/2025 10:12

Documento Juntado
28/04/2025 09:32

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
28/04/2025 09:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/04/2025 09:30

Redistribuição de Processo - Saída
28/04/2025 09:30

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 10:27

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/04/2025 09:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:11

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:46

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
15/04/2025 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 15:26

Mandado Expedido
15/04/2025 15:26

Alvará de Soltura Expedido
15/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:51

Atestado de Pena Expedido
14/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
14/04/2025 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 12:54

Concedida Progressão de regime
11/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:45

Petição Juntada
09/04/2025 02:09

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 13:05

Atestado de Pena Expedido
04/04/2025 12:03

Remetido ao DJE
04/04/2025 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2025 06:06

Petição Juntada
03/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 21:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 21:40

Petição Juntada
02/04/2025 20:08

Embargos de Declaração Juntados
02/04/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila dos Santos Estima (OAB 318118/SP), Guilherme de Almeida Roedel (OAB 391290/SP) Processo 0003518-50.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIANO ANTONIO BARBOSA - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

A recusa no fornecimento de documentos deve ser comprovada nos autos, bem como comunicada à ouvidoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (http://www.sap.sp.gov.br/ouvidoria.html), para adoção das medidas cabíveis.

A relação de estabelecimentos prisionais, telefones e endereços está disponível no portal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (www.sap.sp.gov.br).

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado.
01/04/2025 06:24

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/03/2025 02:16

Petição Juntada
28/01/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:42

Petição Juntada
27/01/2025 12:07

Remetido ao DJE
27/01/2025 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2025 19:38

Conclusos para despacho
26/01/2025 19:37

Atestado de Pena Expedido
26/01/2025 19:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/01/2025 18:59

Documento Juntado
14/01/2025 18:25

Pedido de Habilitação Juntado
27/10/2024 21:37

Suspensão do Prazo
13/09/2024 16:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
20/05/2024 13:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
17/05/2024 16:47

Pedido de Habilitação Juntado
14/05/2024 05:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2024 09:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2024 19:21

Mandado de Prisão Expedido
03/05/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:39

Ofício Expedido
29/04/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 13:27

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:25

Folha de Antecedentes Juntada
29/04/2024 13:20

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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