26/06/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 22:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:40

Não confirmada a citação eletrônica
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nuria Daniela Gallão Arthuzo (OAB 213280/SP) Processo 1002860-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Henrique Ferreira Araújo -

Vistos.

Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para que o tratamento do requerido, portador de doença renal crônica severa, seja transferido para a cidade de Hortolândia e prioridade na realização de transplante de rim.

No caso, os documentos acostados não indicam a probabilidade do direito do requerente, pois embora sua situação seja de gravidade seu pedido já foi inserido no sistema CROSS, conforme verifica-se a fls. 31.

A Regulação tem como objetivo principal promover a eqüidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência, permitindo o ajuste da oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão, através de ações dinâmicas, agindo sobre as estruturas do sistema, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional.

Dessa forma, qualquer decisão judicial para intervir no sistema de regulação deve-se dar em caráter excepcional desde que comprovada a existência de risco de morte e que o tempo de espera na fila seja desproporcional ao risco.

Posto isso, INDEFIRO, por agora, a liminar postulada, porém, determino, à Secretaria Estadual de Saúde a juntada em 24h de relatório do CROSS quanto a situação do requerente no que se refere a possibilidade de transferência imediata do tratamento para a cidade de Hortolândia, bem como realização do transplante de rim.

Citem-se os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 183), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado.

Após a resposta da Secretaria Estadual de Saúde, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos COM URGÊNCIA.

Intime-se.
01/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 21:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:43

Expedição de Mandado.
31/03/2025 19:43

Expedição de Mandado.
31/03/2025 19:42

Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
29/03/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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