18/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000609-86.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MARIA THOME CATTANI - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

O valor trazido na inicial estava para 10 de março de 2015 (fls. 10), com depósito judicial no importe em 24.04.2015 (fls. 125).

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:34

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 20:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 19:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 14:27

Recebidos os autos do Advogado
21/05/2024 15:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
13/09/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:25

Recebidos os autos do Advogado
07/08/2023 16:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:33

Recebidos os autos do Advogado
27/04/2023 16:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/04/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
23/02/2016 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
23/02/2016 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
23/02/2016 15:41

Expedição de Certidão.
16/02/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2016 14:34

Proferido Despacho
02/02/2016 13:47

Proferido Despacho
14/01/2016 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 15:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2015 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 14:42

Proferido Despacho
01/12/2015 09:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2015 10:55

Expedição de Certidão.
23/11/2015 10:36

Proferido Despacho
04/11/2015 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015 09:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2015 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 12:28

Expedição de Certidão.
14/10/2015 12:50

Proferido Despacho
02/10/2015 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2015 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2015 10:11

Expedição de Certidão.
19/08/2015 10:07

Julgada Procedente a Ação
22/07/2015 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2015 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2015 17:45

Ato ordinatório
08/07/2015 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2015 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2015 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2015 15:37

Juntada de Mandado
15/04/2015 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2015 14:18

Expedição de Mandado.
31/03/2015 13:59

Decisão
16/03/2015 18:22

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/03/2015 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/03/2015 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2015

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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