25/06/2025 18:43

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mercival Panserini (OAB 93399/SP), Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1028529-34.2018.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Enide de Oliveira Souza - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
23/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
27/02/2020 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/02/2020 11:00

Expedição de Certidão.
13/02/2020 17:36

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2020 13:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2019 10:27

Expedição de Certidão.
05/12/2019 17:13

Recebido o recurso
05/09/2019 15:16

Conclusos para despacho
04/09/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 12:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2019 13:03

Expedição de Certidão.
02/09/2019 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 18:15

Expedição de Certidão.
30/08/2019 18:14

Decisão
10/05/2019 15:37

Conclusos para despacho
08/05/2019 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 07:28

Expedição de Certidão.
29/04/2019 17:59

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 11:49

Expedição de Certidão.
26/04/2019 11:48

Decisão
13/03/2019 15:49

Conclusos para despacho
14/02/2019 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2019 13:22

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:27

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 19:35

Expedição de Certidão.
04/02/2019 19:35

Julgada Procedente a Ação
13/11/2018 09:28

Conclusos para julgamento
11/10/2018 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 17:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 14:59

Expedição de Certidão.
21/09/2018 14:58

Decisão
20/09/2018 09:29

Conclusos para despacho
27/07/2018 07:21

Expedição de Certidão.
26/07/2018 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 11:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 19:26

Expedição de Certidão.
16/07/2018 19:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2018 12:54

Conclusos para despacho
10/07/2018 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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