08/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
25/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 0003102-70.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Alves Barbosa - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
05/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 05:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 06:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
31/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:35

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2023 14:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 14:37

Expedição de Certidão.
23/02/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:27

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2023 15:21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/02/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:51

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 16:59

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2022 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/10/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 14:22

Ato ordinatório
13/10/2022 16:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2015 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
19/08/2015 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2015 08:20

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2015 10:53

Expedição de Certidão.
25/06/2015 10:29

Decisão
03/06/2015 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 16:13

Recebidos os autos do Advogado
20/05/2015 17:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/05/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 17:46

Decisão
28/04/2015 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2015 13:06

Expedição de Certidão.
18/03/2015 13:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/03/2015 10:30

Recebidos os autos da Conclusão
17/03/2015 09:59

Conclusos para decisão
24/02/2015 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2015 15:36

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2015 13:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/02/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2015 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 16:09

Ato ordinatório
06/02/2015 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 16:56

Juntada de Mandado
04/12/2014 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2014 16:46

Expedição de Mandado.
18/11/2014 16:34

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2014 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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