TJSP - 0000502-76.2014.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARINA MARIA LAURENTI

CPF *00.***.*31-39

Advogados

MARCELO ALESSANDRO CONTO

OAB: 150566/SP

CPF *67.***.*62-09

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2025 07:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 11:57

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/05/2025 10:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 10:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2025 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0000502-76.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marina Maria Laurenti - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração e determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar eventual saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 13:56

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2024 03:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/11/2024 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2024 12:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 08:12

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 16:21

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/06/2024 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/04/2024 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 16:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/07/2023 10:48

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/06/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2023 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 09:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 17/03/2023 14:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 16:05

    Expedição de Alvará.

  • 13/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 09:56

    Ato ordinatório

  • 07/02/2023 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 17:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/01/2023 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/01/2023 14:45

    Expedição de Alvará.

  • 13/01/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 16:26

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 29/09/2022 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 10:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/09/2022 14:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 16:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 13/09/2022 08:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 12/08/2015 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 24/07/2015 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2015 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2015 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2015 14:01

    Decisão

  • 10/06/2015 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2015 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2015 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2015 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2015 16:33

    Proferido Despacho

  • 18/03/2015 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2015 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2015 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2015 14:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/01/2015 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2015 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2015 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2015 16:57

    Proferido Despacho

  • 20/01/2015 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2015 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2014 14:03

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Completa

  • 12/12/2014 09:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/12/2014 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/12/2014 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2014 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2014 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2014 17:48

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2014 14:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/11/2014 13:58

    Ato ordinatório

  • 18/11/2014 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2014 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2014 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2014 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2014 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2014 17:45

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/09/2014 10:16

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2014 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2014 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 14:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2014 17:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/08/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2014 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2014 13:35

    Decisão

  • 13/08/2014 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2014 13:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/08/2014 15:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/08/2014 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2014 14:54

    Proferido Despacho

  • 01/07/2014 14:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2014 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2014 18:05

    Decisão

  • 04/06/2014 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2014 16:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/05/2014 12:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/05/2014 14:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2014 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2014 10:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/05/2014 16:41

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 13/05/2014 10:16

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2014 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2014 14:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/03/2014 16:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/03/2014 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2014 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2014 15:29

    Processo Suspenso por Repercussão Geral

  • 27/02/2014 15:28

    Proferido Despacho

  • 27/02/2014 14:04

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 25/02/2014 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2014 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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