TJSP - 1038841-59.2024.8.26.0114
1ª instância - 11 Civel de Campinas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 13:11
Certidão de Cartório Expedida
-
26/05/2025 13:11
Remetido ao DJE
-
26/05/2025 12:13
Ato ordinatório
-
26/05/2025 12:03
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
05/05/2025 02:00
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Natalia de Souza (OAB 373070/SP), Douglas Wilson Marostica Leite Junior (OAB 506946/SP), Rafael Dias Silva Santana (OAB 510641/SP) Processo 1038841-59.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Cozinhas do Futuro II Administração de Imóveis Ltda - Embargdo: Guilherme Ponte Baptistoni Transportes Me -
Vistos.
Fls. 477/482 - Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.
Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023).
A sentença abordou os pontos levantados pelo embargante, mas concluiu pela inexigibilidade do título por força da exceção de contrato não cumprido e da aplicação da supressio, resultando na inadequação da via executiva.
A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.
Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.
O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo.
A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 - MS).
O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia.
O órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte.
Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.
Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.
A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração.
Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada.
Intime-se. -
02/04/2025 10:49
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 10:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
01/04/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 16:49
Certidão de Cartório Expedida
-
24/03/2025 18:25
Embargos de Declaração Juntados
-
14/03/2025 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 07:55
Remetido ao DJE
-
12/03/2025 11:32
Julgada Procedente a Ação
-
12/02/2025 12:26
Conclusos para Sentença
-
04/02/2025 16:16
Especificação de Provas Juntada
-
04/02/2025 14:56
Petição Juntada
-
12/12/2024 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 14:04
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 12:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 13:50
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 23:03
Petição Juntada
-
01/11/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 06:27
Remetido ao DJE
-
30/10/2024 15:24
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
30/10/2024 15:20
Certidão de Cartório Expedida
-
16/10/2024 11:56
Petição Juntada
-
16/10/2024 11:47
Petição Juntada
-
26/09/2024 06:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 10:03
Remetido ao DJE
-
24/09/2024 16:03
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
-
24/09/2024 14:58
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 14:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 21:05
Emenda à Inicial Juntada
-
30/08/2024 20:30
Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
-
27/08/2024 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 13:58
Remetido ao DJE
-
26/08/2024 12:43
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
23/08/2024 12:46
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 12:41
Certidão de Cartório Expedida
-
22/08/2024 16:34
Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500185-67.2025.8.26.0428
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Transportes Toniato LTDA
Advogado: Leonardo Blanco Reis dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/02/2025 15:02
Processo nº 1002301-74.2023.8.26.0428
Alexsandro Hilario dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Ulisses Meneguim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2023 17:26
Processo nº 7003747-36.2010.8.26.0114
Justica Publica
Leonardo Rodrigues de Souza
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/11/2024 09:35
Processo nº 1026441-91.2016.8.26.0114
Prefeitura Municipal de Campinas
Vera Maria Prado Guimaraes
Advogado: Celia Alvarez Gamallo Piassi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/07/2016 13:52
Processo nº 0007580-54.2024.8.26.0127
Henrique Dutra Gonzaga Jaime
Janisley Fernanda Nascimento Duarte ME
Advogado: Luis Henrique dos Santos Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/05/2023 00:00