05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:38

Remetido ao DJE
05/05/2025 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 15:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:21

Documento Juntado
24/04/2025 18:08

Petição Juntada
01/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Barbosa (OAB 303945/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP) Processo 1000940-60.2018.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Dal Bó Representações Eireli - Exectdo: Dalagro Comércio, Representação, Importação e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda -

Vistos.

Trata-se de pedido de desbloqueio de valores sob o argumento de que nulidade processual em razão da ausência de citação e o desbloqueio dos valores uma vez queserão usados para o pagamento da folha de pagamento (fls. 444/452).

O exequente manifestou-se a fls. 471/479.

Decido.

Com relação a nulidade de citação o pedido não encontra amparo legal uma vez que o executado se encontra devidamente cadastrado nos autos tendo sido determinada sua inclusão no polo passivo nos termos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica apenso ao presente feito.

Não há que se cogitar quanto a existência de óbice à penhora sob fundamento apresentado pelo executado, já que o executado é pessoa jurídica, sendo a ela inaplicáveis as disposições do art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil.

Acrescente-se que o valor bloqueado em conta da empresa não tem caráter alimentar ou salarial para fins de impenhorabilidade, porque apenas adquire essa característica quando entra na esfera patrimonial dos empregados.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora online de ativos financeiros da executada.

Admissibilidade.

Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no artigo 655 do CPC e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos.

Alegação de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários e despesas essenciais da empresa.

Inadmissibilidade.

Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados.

Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas.

Agravante que, ademais, nem sequer comprovou que as contas bancárias em que estavam depositados os valores penhorados sejam destinadas exclusivamente ao pagamento de sua folha salarial e tampouco que a constrição colocará em risco a sua sobrevivência.

Precedentes deste Tribunal.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231908-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) A alegação de que o valor bloqueado nas contas bancárias da empresa é ínfimo quando comparado com a dívida, também não pode ser acolhida.

Obviamente o importe pertencente à pessoa jurídica não está sujeito a tal análise, dado que todo o patrimônio da empresa responde pelas suas obrigações, sem maior limitação, pois este é o regramento legal a que se submetem, não importando o seu porte, como tem decidido Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE RECURSO.

VALORES DEPOSITADOS EMAPLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA.

PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INAPLICABILIDADE.

PESSOAS JURÍDICAS.

CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física).

Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2.

No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da avença, concluiu a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial exercida pela recorrente, sendo que a penhora sobre ativos financeiros existentes em conta bancária da agravante realizada no processo originário observou o regramento adequado à sua modalidade. 3.

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.141.177/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.

Pessoa jurídica.

Levantamento de bloqueio em conta corrente da empresa, destinada à folha de pagamento dos seus empregados, valor de R$ 4.300,00.

Impenhorabilidade.

Código de Processo Civil, artigo 833, IV e X.

As empresas respondem com todo o seu patrimônio pelas suas obrigações, não importando a qualidade delas.

Caráter alimentar, que justifica a proteção legal, somente em relação ao trabalhador, sem tutelar a saúde econômico-financeira das empresas.

Valor Inferior a quarenta salários-mínimos.

Código de Processo Civil, artigo 833, X.

Impenhorabilidade restrita à pessoa natural.

Proteção ao mínimo indispensável à subsistência.

Precedentes de Superior Tribunal de Justiça.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054873-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

Recurso interposto contra decisão que rejeita impugnação impugnação à penhora on-line realizada via Sisbajud.

Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, porque indispensáveis para honrar compromissos financeiros da empresa e porque inferiores a 40 salários-mínimos.

Sociedade empresária unipessoal (anteriormente empresa individual de responsabilidade limitada) que, diferentemente do alegado, tem natureza de pessoa jurídica.

Inteligência do art. 44, inciso II, do Código Civil.

Pessoa jurídica não beneficiada pelas regras de impenhorabilidade previstas no art.833, incisos IV e X, do CPC.

Ausência de demonstração de que o valor bloqueado inviabiliza a continuidade da empresa.Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2008946-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Pacaembu -2º Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Dessa forma, embora se insurja contra a constrição, o executado limita-se a apresentar argumentação genérica, sem juntar prova convincente de que o bloqueio realizado em sua conta bancária coloca em risco a continuidade da atividade empresarial.

Assim, inexistindo prova de que os valores penhorados se enquadram nas hipóteses contidas no art. 833 do Código de Processo Civil, de rigor a manutenção da constrição.

Decorrido o prazo de interposição de recurso expeça-se MLE em favor do exequente.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
31/03/2025 01:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 00:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/02/2025 21:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
17/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:55

Remetido ao DJE
14/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 14:41

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2025 14:37

Documento Juntado
14/02/2025 14:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
14/02/2025 14:35

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 07:42

Petição Juntada
15/01/2025 16:18

Pedido de Penhora Juntado
16/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:39

Remetido ao DJE
16/12/2024 09:34

Ato ordinatório
13/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:51

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:55

Petição Juntada
03/12/2024 11:48

Petição Juntada
03/12/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:45

Remetido ao DJE
02/12/2024 10:27

Ato ordinatório
19/11/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:38

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:19

Embargos de Declaração Juntados
30/10/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:28

Remetido ao DJE
30/10/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:19

Bloqueio/penhora on line
04/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:55

Petição Juntada
30/09/2024 17:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:43

Remetido ao DJE
12/09/2024 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
12/08/2024 07:38

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:26

Petição Juntada
02/08/2024 17:48

Petição Juntada
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:52

Remetido ao DJE
21/07/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
19/06/2024 16:44

Conclusos para despacho
15/06/2024 17:05

Petição Juntada
13/06/2024 10:11

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:49

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 17:32

Conclusos para decisão
20/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:37

Remetido ao DJE
25/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
27/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 10:23

Remetido ao DJE
24/11/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:39

Pedido de Desarquivamento Juntado
21/11/2023 11:04

Documento Juntado
08/11/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:41

Remetido ao DJE
07/11/2023 09:58

Ato ordinatório
01/11/2023 15:39

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
07/12/2022 14:07

Petição Juntada
30/05/2022 10:26

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2022 16:33

Incidente Processual Instaurado
27/08/2021 14:38

Certidão Juntada
27/08/2021 14:38

Documento Juntado
08/03/2021 11:55

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 13:13

Remetido ao DJE
02/03/2021 16:47

Petição Juntada
26/02/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2021 18:08

Petição Juntada
15/02/2021 13:40

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 23:57

Remetido ao DJE
09/02/2021 19:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2021 17:41

Ofício Juntado
02/02/2021 11:03

Ofício Juntado
22/01/2021 18:12

Petição Juntada
20/11/2020 07:23

Arquivado Provisoriamente
20/11/2020 07:23

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2020 16:54

Ofício Juntado
09/11/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 17:07

Remetido ao DJE
29/10/2020 16:39

Proferido Despacho
29/10/2020 15:14

Conclusos para despacho
26/10/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 14:07

Ofício Expedido
23/10/2020 09:42

Remetido ao DJE
18/10/2020 11:22

Decisão
17/10/2020 02:08

Conclusos para despacho
14/10/2020 11:15

Petição Juntada
13/10/2020 13:07

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 12:53

Remetido ao DJE
02/10/2020 17:49

Proferido Despacho
02/10/2020 16:48

Conclusos para despacho
23/09/2020 16:54

Ordem de Serviço Juntada
22/09/2020 19:27

Petição Juntada
08/09/2020 11:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 13:30

Remetido ao DJE
28/08/2020 17:58

Decisão
26/08/2020 15:51

Conclusos para despacho
21/08/2020 11:09

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2020 15:16

Remetido ao DJE
18/08/2020 15:55

Petição Juntada
17/08/2020 23:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2020 23:21

Ordem de Serviço Juntada
17/08/2020 23:20

Certidão de Cartório Expedida
17/08/2020 23:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/08/2020 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 16:20

Remetido ao DJE
10/08/2020 11:52

Proferido Despacho
10/08/2020 10:13

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:26

Petição Juntada
10/06/2020 11:33

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 11:48

Remetido ao DJE
02/06/2020 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2020 18:33

Petição Juntada
19/08/2019 14:35

Arquivado Provisoriamente
04/08/2019 14:25

Suspensão do Prazo
27/06/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 12:14

Remetido ao DJE
19/06/2019 13:52

Proferido Despacho
19/06/2019 10:16

Conclusos para despacho
14/06/2019 14:37

Petição Juntada
11/06/2019 10:44

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 13:51

Remetido ao DJE
05/06/2019 16:28

Proferido Despacho
04/06/2019 17:18

Conclusos para despacho
03/06/2019 12:17

Pedido de Penhora Juntado
24/05/2019 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 18:13

Remetido ao DJE
20/05/2019 17:25

Proferido Despacho
20/05/2019 11:33

Conclusos para despacho
16/05/2019 15:18

Petição Juntada
13/05/2019 14:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 11:18

Remetido ao DJE
10/05/2019 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2019 16:26

Petição Juntada
22/04/2019 11:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 16:37

Remetido ao DJE
15/04/2019 13:58

Proferido Despacho
15/04/2019 11:17

Petição Juntada
15/04/2019 10:15

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:38

Petição Juntada
04/04/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 17:33

Remetido ao DJE
01/04/2019 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2019 11:37

Remetido ao DJE
22/03/2019 16:12

Proferido Despacho
22/03/2019 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2019 11:47

Petição Juntada
13/03/2019 14:54

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
08/03/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 14:51

Remetido ao DJE
28/02/2019 11:05

Proferido Despacho
27/02/2019 15:00

Conclusos para despacho
27/02/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 17:06

Petição Juntada
26/02/2019 11:59

Remetido ao DJE
22/02/2019 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2019 10:14

Conclusos para despacho
18/02/2019 15:27

Petição Juntada
18/02/2019 14:08

Embargos de Declaração Juntados
14/02/2019 13:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2019 12:36

Remetido ao DJE
13/02/2019 09:05

Decisão
01/02/2019 11:17

Conclusos para despacho
31/01/2019 14:49

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
31/01/2019 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 11:38

Remetido ao DJE
24/01/2019 14:11

Proferido Despacho
24/01/2019 13:10

Ofício Juntado
24/01/2019 11:12

Conclusos para despacho
23/01/2019 17:36

Petição Juntada
16/01/2019 15:18

Petição Juntada
07/12/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 11:32

Remetido ao DJE
06/12/2018 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2018 09:47

Ofício Expedido
30/11/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 17:18

Remetido ao DJE
27/11/2018 16:02

Proferido Despacho
22/11/2018 13:54

Apensado ao processo
12/11/2018 09:56

Conclusos para despacho
09/11/2018 17:59

Petição Juntada
05/11/2018 11:08

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2018 12:01

Remetido ao DJE
26/10/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 18:15

Proferido Despacho
25/10/2018 15:18

Conclusos para despacho
24/10/2018 17:38

Petição Juntada
23/10/2018 15:10

Remetido ao DJE
19/10/2018 13:58

Proferido Despacho
19/10/2018 10:50

Conclusos para despacho
18/10/2018 16:57

Petição Juntada
01/10/2018 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2018 15:37

Remetido ao DJE
26/09/2018 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2018 11:20

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2018 17:26

Petição Juntada
25/09/2018 14:52

Mandado Juntado
25/09/2018 14:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/09/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 16:38

Documento Juntado
11/09/2018 10:58

Petição Juntada
10/09/2018 16:54

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2018 16:53

Remetido ao DJE
10/09/2018 16:53

Remetido ao DJE
10/09/2018 16:49

Mandado Expedido
10/09/2018 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2018 15:36

Petição Juntada
03/09/2018 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 16:53

Remetido ao DJE
27/08/2018 11:17

Penhora Deferida
24/08/2018 13:18

Conclusos para despacho
23/08/2018 11:49

Pedido de Penhora Juntado
20/08/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 13:38

Remetido ao DJE
10/08/2018 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2018 14:41

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2018 13:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2018 13:23

Mandado Juntado
25/06/2018 04:57

Suspensão do Prazo
10/05/2018 16:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 14:17

Remetido ao DJE
08/05/2018 10:44

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2018 10:39

Mandado Expedido
07/05/2018 14:37

Petição Juntada
07/05/2018 09:57

Certidão do Art. 828 do CPC
03/05/2018 13:10

Recebida a Petição Inicial
03/05/2018 12:17

Conclusos para decisão
02/05/2018 15:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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