15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011470-86.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Letícia de Simone Foganholi Sampaio - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

RECEBIMENTO DO BÔNUS INSTITUÍDO PELA LCM N. 374/22 SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PAGAMENTOS REALIZADOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O RECEBIMENTO DA VANTAGEM SE DEU POR DESCONHECIMENTO PELA SERVIDORA DO LIMITE DOS DIAS DE AFASTAMENTO NO PERÍODO BONIFICADO (REQUISITO OBJETIVO).

APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.009 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/05/2025 11:35

Remetido ao DJE
26/05/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/05/2025 05:31

Contestação Juntada
05/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
04/05/2025 07:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1011470-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Letícia de Simone Foganholi Sampaio -

Vistos.

Ante os documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

No mais, aguarde-se a vinda da contestação.

Int.
23/04/2025 07:44

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 20:25

Petição Juntada
24/03/2025 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:21

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:55

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
15/03/2025 09:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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