15/05/2025 11:46

Petição Juntada
24/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Bonini (OAB 135174/SP), Maria Isabel Auricchio Monte Serrat Bonini (OAB 154861/SP) Processo 1035848-43.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Reqte: Ketty Abaroa de Rezende -

Vistos.

O plano de partilha apresentado às fls. 22/26 não atende aos requisitos formais do art. 653 do CPC, uma vez que não apresenta folhas de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão e as características que os individualizam.

As folhas de pagamento, tanto da meação, como dos quinhões de cada herdeiro, devem ser organizadas em relação a cada uma dessas pessoas, explicitando os bens, ou frações de bens, que cada um recebe em pagamento da sua meação ou legítima, com as características que os individualizam.

O plano de partilha, portanto, para merecer homologação, tem que conter separadamente o orçamento e as folhas de pagamento da meação e das legítimas, como estabelecido no dispositivo legal já citado.

Providencie o inventariante: títulos (RG e CPF) legíveis do meeiro; plano de partilha amigável que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do CPC, conforme acima especificado.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

Cumprido o acima, tornem conclusos para sentença.

Intime-se.
23/04/2025 07:16

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:45

Petição Juntada
11/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:46

Remetido ao DJE
10/02/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 09:39

Decurso de Prazo
06/12/2024 06:07

AR Positivo Juntado
25/11/2024 04:08

Certidão Juntada
22/11/2024 10:02

Carta de Citação Expedida
22/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:53

Remetido ao DJE
19/11/2024 14:49

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 10:40

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:36

Certidão de Cartório Expedida
15/11/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:48

Petição Juntada
14/11/2024 01:41

Remetido ao DJE
13/11/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:46

Petição Juntada
14/08/2024 11:06

Classe Retificada
13/08/2024 14:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
13/08/2024 14:21

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:16

Remetido ao DJE
09/08/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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