14/05/2025 13:35

Conclusos para despacho
14/05/2025 13:05

Petição Juntada
08/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:36

Remetido ao DJE
05/05/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:55

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 09:06

Recurso Interposto
24/04/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Brittes da Luz (OAB 46939/RS) Processo 0008827-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.604,00, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 07:22

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:27

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 21:11

Conclusos para Sentença
10/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 13:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/02/2025 06:12

AR Positivo Juntado
04/02/2025 08:16

Certidão Juntada
03/02/2025 16:20

Carta de Intimação Expedida
22/01/2025 10:26

Petição Juntada
13/12/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:00

Remetido ao DJE
11/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 14:32

Conclusos para Sentença
05/12/2024 14:45

Petição Juntada
03/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:45

Remetido ao DJE
29/11/2024 22:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 11:46

Contestação Juntada
20/11/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:30

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/11/2024 14:30

Transferência de Processo - Saída
18/11/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2024 14:25

Termo de Audiência Digitalizado
14/11/2024 18:45

Petição Juntada
14/11/2024 16:03

Audiência de Conciliação
18/09/2024 10:38

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
18/09/2024 10:38

Transferência de Processo - Saída
18/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:46

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 09:41

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:41

Remetido ao DJE
17/09/2024 09:39

Ato ordinatório
17/09/2024 01:33

Remetido ao DJE
16/09/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:28

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/09/2024 13:28

Transferência de Processo - Saída
16/09/2024 09:16

Documento Juntado
16/09/2024 09:13

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024 14:06

Petição Juntada
12/09/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:05

Petição Juntada
22/08/2024 10:26

Petição Intermediária Digitalização Juntada
06/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:35

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
06/08/2024 08:04

AR Positivo Juntado
22/07/2024 08:40

Certidão Juntada
19/07/2024 17:29

Carta Expedida
19/07/2024 17:28

Audiência de Conciliação
19/07/2024 17:27

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 13:46

Petição Juntada
25/06/2024 12:01

AR Positivo Juntado
11/06/2024 09:13

Termo de Audiência Digitalizado
08/05/2024 05:13

Certidão Juntada
30/04/2024 13:28

Carta Expedida
30/04/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:39

Petição Inicial Digitalizada
12/04/2024 11:33

Audiência de Conciliação
12/04/2024 11:31

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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