28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009796-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulina de Jesus Palma - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical -

Vistos.

Tendo em vista que o processo em tela versa sobre desconto indevido de benefício previdenciário, com pedido de danos morais, matéria objetodo Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000(Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS) admitido em 29 de maio de 2025 e publicado no DJE de 12/06/2024, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino aSUSPENSÃOdos presentes autos até o julgamento definitivo da questão.

Anote-se o necessário.

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP)
27/08/2025 10:25

Arquivado Provisoriamente
27/08/2025 10:25

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
27/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 14:47

Conclusos para despacho
01/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Amanda Pereira Ferreira (OAB 79471/BA) Processo 1009796-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulina de Jesus Palma - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e condeno a autora a pagar à parte ré multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
23/04/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:41

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 10:27

Conclusos para julgamento
13/04/2025 23:34

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 07:45

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:53

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 10:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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