03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Maíra Fernanda Ferreira Nogueira (OAB 321654/SP) Processo 1500897-37.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO PAULO SILVA DA COSTA -

Vistos.

Tendo sido devidamente intimada, a defesa não apresentou as contrarrazões recursais.

Assim, com base no artigo 601 do CPP (Art.601.Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso doart.603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias), SUBAM estes autos ao E.

Tribunal de Justiça, Seção Criminal, para julgamento, com nossas homenagens e anotações de estilo.
02/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:18

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
02/04/2025 09:16

Trânsito em Julgado ao Réu
02/04/2025 02:04

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:55

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:53

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:19

Remetido ao DJE
06/03/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 15:08

Petição Juntada
05/03/2025 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 11:51

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2025 02:03

Remetido ao DJE
28/02/2025 19:42

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)
26/02/2025 12:34

Conclusos para Sentença
25/02/2025 23:15

Petição Juntada
20/02/2025 17:25

Audiência Realizada
07/02/2025 15:52

Mandado Juntado
07/02/2025 15:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/01/2025 00:13

Suspensão do Prazo
14/01/2025 17:09

Mandado Expedido
14/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 15:08

Audiência Realizada
03/12/2024 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento
03/12/2024 13:48

Laudo Juntado
03/12/2024 13:06

Petição Juntada
26/11/2024 15:46

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/11/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:43

Mandado Juntado
26/11/2024 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/11/2024 15:43

Mandado Juntado
13/11/2024 20:17

Mandado Expedido
12/11/2024 15:47

Petição Juntada
11/11/2024 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 15:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/11/2024 15:10

Mandado Juntado
04/10/2024 17:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
03/10/2024 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/10/2024 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2024 16:52

Mandado Juntado
03/10/2024 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2024 16:49

Mandado Juntado
03/10/2024 16:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 19:11

Mandado Expedido
24/09/2024 19:11

Mandado Expedido
24/09/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 00:39

Remetido ao DJE
23/09/2024 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 10:23

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:01

Manifestação MP ao Juiz Juntada
20/09/2024 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 19:05

Petição Juntada
05/09/2024 20:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2024 17:51

Mandado Expedido
05/09/2024 17:51

Mandado Expedido
05/09/2024 17:50

Mandado Expedido
05/09/2024 17:50

Mandado Expedido
05/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
04/09/2024 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 17:35

Mantida a Decisão Anterior
04/09/2024 17:18

Audiência de Instrução e Julgamento
04/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 23:16

Petição Juntada
28/08/2024 15:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 15:02

Certidão de Cartório Expedida
28/08/2024 14:57

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/08/2024 14:57

Mandado Juntado
16/07/2024 20:34

Mandado de Citação Expedido
16/07/2024 16:20

Certidão de Cartório Expedida
10/07/2024 18:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 18:33

Ofício Expedido
10/07/2024 18:33

Recebida a denúncia
05/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:11

Documento Juntado
05/07/2024 11:11

Documento Juntado
05/07/2024 11:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2024 16:08

Evoluída a Classe
04/07/2024 12:58

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/07/2024 12:58

Redistribuição de Processo - Saída
17/06/2024 12:56

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/06/2024 17:05

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/06/2024 09:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 16:07

Petição Juntada
09/04/2024 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:30

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/03/2024 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 10:28

Pedido de Prazo Juntada
17/11/2023 09:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/11/2023 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 08:22

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/10/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:24

Pedido de Prazo Juntada
21/08/2023 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 18:03

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
16/08/2023 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 14:08

Pedido de Prazo Juntada
15/05/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 15:58

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
19/04/2023 09:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2023 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 10:51

Pedido de Prazo Juntada
20/09/2022 16:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 14:37

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
12/09/2022 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 11:57

Pedido de Prazo Juntada
07/07/2022 13:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 12:30

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/05/2022 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2022 11:42

Pedido de Prazo Juntada
17/02/2022 07:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2022 05:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
13/01/2022 11:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2021 16:36

Pedido de Prazo Juntada
29/11/2021 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 19:55

Petição Juntada
15/09/2021 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
04/08/2021 23:53

Suspensão do Prazo
27/07/2021 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2021 18:02

Pedido de Prazo Juntada
15/04/2021 02:58

Suspensão do Prazo
08/04/2021 19:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 13:55

Petição Juntada
07/04/2021 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2021 16:56

Expedição de documento
03/03/2021 17:48

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
21/01/2021 21:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2021 20:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2021 20:09

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
21/01/2021 20:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
21/01/2021 12:06

Petição Juntada
14/01/2021 20:29

Proferido Despacho
14/01/2021 16:50

Conclusos para despacho
05/01/2021 15:45

Petição Juntada
16/12/2020 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2020 15:14

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
14/12/2020 19:17

Petição Juntada
07/10/2020 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2020 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2020 19:25

Petição Juntada
01/10/2020 06:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2020 06:39

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
30/09/2020 19:15

Petição Juntada
30/09/2020 15:23

Relatório Final Juntado
22/09/2020 06:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2020 00:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 00:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/09/2020 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2020 18:55

Pedido de Prazo Juntada
06/05/2020 11:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2020 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2020 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2020 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 10:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/05/2020 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 10:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
06/05/2020 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2020 10:14

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
02/04/2020 21:45

Suspensão do Prazo
22/03/2020 13:01

Suspensão do Prazo
19/03/2020 01:49

Suspensão do Prazo
12/03/2020 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2020 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 11:57

Pedido de Prazo Juntada
14/02/2020 01:52

Suspensão do Prazo
24/01/2020 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2020 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 12:01

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/01/2020 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2020 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 15:15

Petição Juntada
23/01/2020 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2020 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2020 12:31

Pedido de Prazo Juntada
12/11/2019 21:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2019 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2019 20:47

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/11/2019 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2019 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 09:54

Pedido de Prazo Juntada
27/08/2019 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2019 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 12:06

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/08/2019 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 11:11

Pedido de Prazo Juntada
28/07/2019 07:03

Suspensão do Prazo
16/07/2019 15:53

Proferido Despacho
16/07/2019 15:52

Conclusos para despacho
16/07/2019 11:45

Conclusos para despacho
16/07/2019 10:45

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
14/06/2019 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2019 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2019 11:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/06/2019 13:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2019 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2019 13:16

Pedido de Prazo Juntada
18/03/2019 10:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2019 10:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/03/2019 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2019 09:19

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
08/03/2019 09:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2019 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2019 12:23

Pedido de Prazo Juntada
29/01/2019 15:22

Petição Juntada
10/01/2019 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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