26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:03

Remetido ao DJE
22/05/2025 21:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:17

Remetido ao DJE
20/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:05

Petição Juntada
19/05/2025 15:15

Concedida a Dilação de Prazo
15/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 23:35

Pedido de Prazo Juntada
24/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Augusto de Oliveira Gomes (OAB 259007/SP) Processo 1012491-97.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete da Silva Vian -

Vistos.

Por força do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de pobreza, já que as normas constantes da Lei n. 1.060/50 são de hierarquia normativa inferior à Constituição Federal.

Outrossim, a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade, a teor do quanto disposto no Enunciado 116 do FONAJE.

Concedo, pois, aos recorrente o prazo de 10 (dez) dias para que faça prova de sua hipossuficiência juntando aos autos TODAS as seguintes cópias: 1.

Cópia completa e atualizada da declaração de imposto de renda, ou caso seja isento, apresente o comprovante da não declaração; 2.

Holeriths; 3.

Carteira de trabalho, as folhas principais; 4.

Extratos bancários.

Sendo obrigatório a apresentação de todos os comprovantes solicitados, com o nome legível e aparente do solicitante, sob pena de indeferimento da gratuidade , na falta de algum dos documentos, ou da não comprovação da apresentação.

Intime-se
23/04/2025 07:21

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 19:07

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:06

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 19:04

Recurso Interposto
28/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:46

Remetido ao DJE
27/03/2025 21:49

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
27/03/2025 17:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:57

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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