11/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:09

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:55

Expedição de Alvará.
16/11/2023 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
10/11/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 05:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:30

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 23:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 05:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:52

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/09/2023 14:39

Requisição de pagamento de pequeno valor minutada
12/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rose Mary Câmara Cordeiro (OAB 351675/SP), Larisse Corbelino Melges Kairuz Bordin (OAB 382935/SP) Processo 1003878-93.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Cibele Gomes Martins -

Vistos.

Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51) movida por Sandra Cibele Gomes Martins em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na qual o INSS apresentou o cálculo dos valores que entendeu como devidos.

A parte autora concordou com o cálculo apresentado. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS.

Como o Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADI 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de partes da EC 62, restou prejudicado o regime de compensação para tributos devidos e créditos de precatórios previsto nos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da CF.

Assim, se torna desnecessária a intimação da parte executada para manifestação, que deverá se valor dos meios próprios para satisfação de eventual crédito.

No momento do protocolo do RPV o TRF3 realiza pesquisa para verificar a existência de prevenção entre requisições novas e pré-existentes e em caso de dúvida sobre a duplicidade de requisição, a mais atual é cancelada e seu expediente de cancelamento enviado ao Juízo para diligências necessárias (Comunicado 04/2019-UFEP), o que por obvio causa atraso no pagamento.

Assim, antes da expedição do RPV e com a finalidade de se evitar possível cancelamento por duplicidade de requisições, deverá a parte autora informar se existe RPV/PRC anteriormente expedido em seu favor em outros processos (tanto da Justiça Estadual quanto da Federal), devendo informar o nº do processo, Juízo e período dos cálculos de eventual RPV/PRC.

Não havendo qualquer manifestação da parte autora no prazo de quinze dias, EXPEÇA-SE RPV/Precatório (art. 535, § 3º, do CPC) sem qualquer observação.

De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, de modo que, para a expedição de RPV em nome da sociedade de advogados, é indispensável que conste na procuração outorgada pelo constituinte, o nome de referida pessoa jurídica.

Nesse sentido: (TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2016.03.00.023076-0/SP, Rel.

Juíza Convocada Vanessa Mello, 9ª Turma, DE 22/08/2019; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014729-52.2022.4.03.0000, RELATOR: DES.

FED.

CARLOS DELGADO, 7ª Turma, Data do Julgamento 11/10/22; TRF3 AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017291-68.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, 8ª Turma, Data do Julgamento 23/11/2021).

Dessa forma, concedo o prazo de quinze dias para que o advogado manifeste seu interesse na expedição do Precatório/RPV em nome da sociedade de advogados da qual faça parte, caso em que deverá juntar procuração na qual conste o nome da sociedade, caso ainda não tenha sido juntada.

O cadastramento de eventual destaque de honorários contratuais deverá se dar na mesma requisição do valor devido à parte autora, vedada a expedição em requisição apartada (Comunicado 05/2018-UFEP).

Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ).

CIÊNCIA às partes sobre o inteiro teor do RPV/Precatório (art. 11, da Resolução nº 458/17, do Conselho da Justiça Federal).

As partes poderão acompanhar a situação das requisições no seguinte link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Int.
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Larisse Corbelino Melges Kairuz Bordin (OAB 382935/SP) Processo 1003878-93.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Cibele Gomes Martins - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos de liquidação apresentados.
19/08/2023 07:55

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
18/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 09:26

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 08:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:06

Expedição de Ofício.
14/06/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 22:15

Conclusos para despacho
09/06/2023 22:12

Expedição de Certidão.
04/06/2023 19:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2023 18:58

Recebidos os autos
09/06/2022 19:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 15:28

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2022.
26/04/2022 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2022 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2022 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 23:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2022 07:48

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2022 08:24

Expedição de Certidão.
27/02/2022 08:52

Expedição de Certidão.
21/02/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 13:29

Expedição de Certidão.
18/02/2022 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2022 14:12

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 13:27

Expedição de Certidão.
16/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2022 11:39

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2022 11:52

Conclusos para julgamento
14/02/2022 11:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2022.
19/12/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:14

Expedição de Certidão.
09/12/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2021 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/12/2021 11:33

Expedição de Certidão.
03/12/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 06:36

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2021 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 13:52

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 20:12

Expedição de Certidão.
22/10/2021 19:11

Expedição de Mandado.
22/10/2021 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2021 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2021 14:43

Conclusos para despacho
20/10/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2021 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2021 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 12:33

Conclusos para despacho
06/10/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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