09/05/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:31

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:19

Trânsito em Julgado às partes
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valnei Aparecido de Sousa Reis Junior (OAB 359630/SP) Processo 1015808-23.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, julgando extinto o processo com resolução de mérito, CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas associativas vencidas a partir de junho/2024 além daquelas vencidas e não pagas no decorrer do processo, com multa de 2%, correção monetária e juros de mora na base legal de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em vista da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C.
31/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:40

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:00

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 14:18

Conclusos para Sentença
27/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:41

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 06:07

AR Positivo Juntado
19/02/2025 08:05

Certidão Juntada
18/02/2025 16:38

Carta Expedida
10/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:00

Remetido ao DJE
08/01/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 11:08

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:07

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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