24/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:30

Juntada de Mandado
23/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
14/05/2025 13:24

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP) Processo 1512465-18.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EMERSON APARECIDO BOCHETTI, FERNANDA COSTA DA SILVA - Havendo Defesa Dativa, restam arbitrados os honorários no máximo permitido para esta fase processual.

Expeça-se a competente certidão.

Recebo a apelação interposta pela Defesa.

Já oferecidas razões, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.

Intime-se.
01/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:00

Recebido o recurso
28/04/2025 11:52

Conclusos para decisão
26/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilceia Cristina Martoni Scabora (OAB 247818/SP) Processo 1512465-18.2021.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EMERSON APARECIDO BOCHETTI, FERNANDA COSTA DA SILVA - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os réus EMERSON APARECIDO BOCHETTI e FERNANDA COSTA DA SILVA, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, às penas de: a) Para o réu EMERSON APARECIDO BOCHETTI: 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime fechado; b) Para a ré FERNANDA COSTA DA SILVA: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena substituída e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser destinada à vítima.

Condeno ainda os réus ao pagamento das custas e da taxa judiciária com fundamento no artigo 804 do CPP.

Considerando que os réus responderam ao processo em liberdade, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.

Arbitro os honorários ao defensor dativo no máximo previsto para esta fase processual, expedindo-se a competente certidão, se o caso.

Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se mandado de prisão em nome do réu EMERSON APARECIDO BOCHETTI para que inicie o cumprimento da pena em regime fechado; (ii) a ré FERNANDA COSTA DA SILVA deverá ser intimada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos impostas em substituição à pena privativa de liberdade, perante o Juízo das Execuções Criminais; (iii) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da CRFB/1988; (iv) Oficie-se ao Instituto de Identificação, informando sobre a condenação; (v) Expeça-se guia de recolhimento definitiva; (vi) providenciem-se as demais comunicações e anotações de praxe.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/04/2025 13:07

Conclusos para julgamento
10/04/2025 11:36

Mudança de Magistrado
01/04/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
24/02/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais
17/12/2024 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 14:37

Juntada de Mandado
25/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:33

Juntada de Ofício
25/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:59

Juntada de Mandado
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:16

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
11/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
15/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
19/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
29/06/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 16:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 06:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/06/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:09

Juntada de Ofício
30/05/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 15:00

Juntada de Mandado
10/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 16:42

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:42

Expedição de Ofício.
28/03/2023 16:22

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 17:12

Recebida a denúncia
26/07/2022 16:07

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:25

Conclusos para despacho
26/07/2022 15:24

Evoluída a classe de 279 para 283
26/07/2022 15:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:19

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/07/2022 15:55

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:50

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
03/07/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 11:58

Expedição de Certidão.
26/06/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 09:34

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:14

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:05

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:03

Expedição de Certidão.
11/04/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 19:30

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022 16:41

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:20

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 18:04

Expedição de Certidão.
17/01/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 17:00

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:59

Expedição de Certidão.
14/01/2022 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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