21/05/2025 12:21

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 19:05

Contrarrazões Juntada
15/05/2025 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:35

Remetido ao DJE
14/04/2025 11:34

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/04/2025 10:22

Recebido o recurso
12/04/2025 20:37

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:59

Manifestação MP ao Juiz Juntada
11/04/2025 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 14:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 02:11

Remetido ao DJE
08/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 16:19

Recebido o recurso
08/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:15

Petição Juntada
08/04/2025 07:30

Remetido ao DJE
08/04/2025 07:30

Remetido ao DJE
07/04/2025 19:18

Recebido o recurso
07/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:37

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 13:34

Recebido o recurso
07/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:17

Apelação/Razões Juntada
04/04/2025 14:15

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Amorim da Silva (OAB 105395/SP), Omar Muhanak Dib (OAB 120544/SP), Fabio Hermo Pedroso de Moraes (OAB 123526/SP), Marcos de Oliveira Montemor (OAB 222342/SP), Renato Falchet Guaracho (OAB 344334/SP), Tiago da Silveira Galli (OAB 402239/SP), Letícia Ferreira Marques (OAB 428777/SP) Processo 1517035-79.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Cidadão: EVALDO JULIANO OLIMPIO, RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA, OSVALDO KILYOUM PARK, MARCOS ROGERIO MARCONDES PEREIRA, MARCIO DINIZ, MARCOS VINICIUS JABUR - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pelo Ministério Público, para, tendo os réus como incursos nas penas do artigo 273, §1º-B, incisos V e VI do Código Penal (em combinação com o artigo 29,§ 1º para OSVALDO), CONDENAR MÁRCIO DINIZ, MARCOS ROGÉRIO MARCONDES PEREIRA e RODRIGO OLIVEIRA ROSA DA SILVA às penas de DEZ ANOS DE RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de DEZ DIAS-MULTA; e OSVALDO KILYOUM PARK às penas de SEIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de SEIS DIAS-MULTA.

O valor unitário do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente por ocasião dos fatos, devidamente atualizado, ausentes provas de situação econômica mais abastada do acusado.

Com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o réu MARCUS VINÍCIUS JABUR da imputação irrogada pela denúncia.

Os réus responderam em liberdade ao processo, portanto, poderão recorrer em liberdade.

Custas pelos réus, na forma da Lei.

Oportunamente, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados.

Com o trânsito em julgado, determino a destruição das tesouras cirúrgicas, atualmente depositadas junto à fabricante, considerando tratarem-se de bens cuja inutilização é imprescindível, diante do risco que representam em caso de reutilização.

Encaminhe-se esta decisão à autoridade policial competente a fim de que adote as providências necessárias, servindo-se o presente despacho como ofício.

Por fim, anoto que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal."(AgRg no HC 717.898/ES, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022).

Assim, o prazo recursal fluirá automaticamente a partir da intimação desta sentença aos Defensores constituídos pelos réus.

P.

R.

I.

C.

São Paulo, 28 de março de 2025.
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:41

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 16:29

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
09/02/2025 14:35

Alegações Finais Juntadas
07/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:54

Remetido ao DJE
06/02/2025 10:03

Remetido ao DJE para Republicação
23/01/2025 13:21

Conclusos para Sentença
23/01/2025 13:05

Alegações Finais Juntadas
23/01/2025 12:25

Alegações Finais Juntadas
22/01/2025 12:36

Alegações Finais Juntadas
11/12/2024 18:17

Termo de Audiência Expedido
05/12/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
05/12/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
05/12/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
05/12/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
05/12/2024 15:45

Certidão Criminal Juntada
03/12/2024 16:10

Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024 16:10

Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024 16:10

Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024 16:10

Folha de Antecedentes Juntada
03/12/2024 16:10

Folha de Antecedentes Juntada
31/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:16

Remetido ao DJE
28/10/2024 15:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/10/2024 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:56

Petição Juntada
10/09/2024 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/08/2024 19:37

Mandado Expedido
21/08/2024 17:58

Audiência de Instrução e Julgamento
21/08/2024 17:14

Termo de Audiência Expedido
21/08/2024 14:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
19/08/2024 16:55

Petição Juntada
13/08/2024 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
13/08/2024 14:08

Folha de Antecedentes Juntada
02/08/2024 13:06

Manifestação MP ao Juiz Juntada
31/07/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
30/07/2024 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:16

Petição Juntada
16/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 10:36

Mandado Expedido
16/07/2024 09:53

Remetido ao DJE
15/07/2024 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/07/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/06/2024 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/06/2024 16:51

Mandado Juntado
07/06/2024 19:04

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 20:52

Mandado Expedido
04/06/2024 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
29/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 20:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:26

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
24/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:36

Remetido ao DJE
23/05/2024 18:32

Mandado Expedido
23/05/2024 16:00

Remetido ao DJE
15/05/2024 17:32

Audiência de Instrução e Julgamento
15/05/2024 17:22

Termo de Audiência Expedido
15/05/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/05/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/05/2024 09:55

Petição Juntada
14/05/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
10/05/2024 16:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 23:47

Petição Juntada
07/05/2024 17:57

Petição Juntada
07/05/2024 10:36

Petição Juntada
03/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:17

Petição Juntada
30/04/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 21:03

Mandado Expedido
29/04/2024 01:05

Remetido ao DJE
26/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:46

Petição Juntada
25/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
25/04/2024 16:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
25/04/2024 12:46

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
24/04/2024 14:33

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 14:33

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 14:33

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 14:32

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 14:32

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 14:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/04/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 10:39

Remetido ao DJE
23/04/2024 06:37

Remetido ao DJE
22/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:57

Manifestação MP ao Juiz Juntada
22/04/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 15:10

Remetido ao DJE
22/04/2024 15:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/04/2024 01:05

Remetido ao DJE
19/04/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 11:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2024 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/03/2024 15:08

Mandado Juntado
18/03/2024 15:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:51

Remetido ao DJE
08/03/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:57

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
06/03/2024 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/03/2024 15:12

Mandado Juntado
06/03/2024 14:51

Conclusos para despacho
06/03/2024 14:25

Petição Juntada
04/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:43

Remetido ao DJE
01/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:17

Manifestação MP ao Juiz Juntada
27/02/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 15:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/02/2024 15:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/02/2024 15:12

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/02/2024 15:12

Documento Juntado
27/02/2024 15:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/02/2024 15:09

Mandado Juntado
21/02/2024 13:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/02/2024 15:08

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/01/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:43

Remetido ao DJE
19/01/2024 21:23

Mandado Expedido
19/01/2024 21:20

Mandado Expedido
19/01/2024 21:20

Mandado Expedido
19/01/2024 21:20

Mandado Expedido
19/01/2024 21:19

Mandado Expedido
19/01/2024 21:19

Mandado Expedido
19/01/2024 21:19

Mandado Expedido
19/01/2024 17:01

Mandado Expedido
19/01/2024 17:01

Mandado Expedido
19/01/2024 17:00

Mandado Expedido
19/01/2024 16:59

Mandado Expedido
19/01/2024 16:47

Protocolo Juntado
19/01/2024 16:09

Ofício Expedido
19/01/2024 15:51

Remetido ao DJE
19/01/2024 14:13

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 14:12

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 14:11

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 14:09

Folha de Antecedentes Juntada
19/01/2024 13:59

Folha de Antecedentes Juntada
19/12/2023 11:39

Certidão Carcerária Juntada
14/12/2023 16:37

Ofício Expedido
14/12/2023 16:37

Ofício Expedido
14/12/2023 16:37

Ofício Expedido
14/12/2023 16:36

Ofício Expedido
14/12/2023 16:36

Ofício Expedido
11/12/2023 23:28

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
07/12/2023 16:59

Mantida a Decisão Anterior
05/12/2023 14:01

Audiência de Instrução e Julgamento
27/11/2023 16:50

Conclusos para decisão
19/10/2023 13:51

Conclusos para despacho
01/10/2023 21:15

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
14/09/2023 17:55

Deferido em Parte o Pedido
14/09/2023 11:46

Resposta à Acusação Juntada
12/09/2023 18:33

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:58

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:15

Petição Juntada
05/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 15:06

Termo Expedido
05/09/2023 15:06

Certidão de Citação Expedida
05/09/2023 10:36

Remetido ao DJE
31/08/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 10:26

Remetido ao DJE
28/08/2023 11:35

Defesa Prévia Juntada
25/08/2023 15:55

Documento Juntado
25/08/2023 15:49

Termo Digitalizado
14/08/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 23:50

Remetido ao DJE
11/08/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:39

Conclusos para despacho
31/07/2023 19:59

Petição Juntada
31/07/2023 17:16

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/07/2023 17:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/07/2023 17:13

Documento Juntado
28/06/2023 15:32

Documento Juntado
27/06/2023 11:25

Mandado de Citação Expedido
27/06/2023 11:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 10:15

Folha de Antecedentes Juntada
27/06/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:53

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 09:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/04/2023 10:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2023 08:40

Mandado de Citação Expedido
22/02/2023 23:03

Edital de Citação Expedido
22/02/2023 23:02

Carta Precatória Expedida
22/02/2023 13:30

Ofício Juntado
22/02/2023 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2023 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2022 16:16

Edital de Citação Expedido
19/12/2022 16:16

Edital de Citação Expedido
13/12/2022 11:43

Ofício Expedido
12/12/2022 12:09

Petição Juntada
11/10/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:31

Remetido ao DJE
10/10/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 19:01

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:46

Manifestação MP ao Juiz Juntada
07/10/2022 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2022 14:44

Documento Juntado
06/10/2022 17:25

Defesa Prévia Juntada
11/08/2022 21:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:01

Remetido ao DJE
10/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:47

Conclusos para despacho
05/08/2022 09:25

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/08/2022 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2022 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022 15:25

Documento Juntado
28/07/2022 15:49

Ofício Juntado
28/07/2022 15:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/06/2022 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 13:11

Remetido ao DJE
24/05/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:01

Remetido ao DJE
23/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 16:19

Petição Juntada
23/05/2022 15:17

Certidão Juntada
23/05/2022 15:16

Documento Juntado
20/05/2022 12:35

Petição Juntada
19/05/2022 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/05/2022 17:26

Defesa Prévia Juntada
15/05/2022 12:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:16

Resposta à Acusação Juntada
12/05/2022 12:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/05/2022 12:10

Mandado Juntado
12/05/2022 12:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/05/2022 09:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022 09:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/05/2022 09:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2022 05:44

Suspensão do Prazo
03/05/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 00:03

Remetido ao DJE
02/05/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:36

Conclusos para decisão
02/05/2022 12:04

Remetido ao DJE
02/05/2022 10:59

Carta Precatória Expedida
02/05/2022 10:59

Carta Precatória Expedida
02/05/2022 10:59

Carta Precatória Expedida
02/05/2022 10:39

Ofício Expedido
02/05/2022 10:39

Ofício Expedido
02/05/2022 10:38

Ofício Expedido
02/05/2022 10:38

Ofício Expedido
02/05/2022 10:37

Ofício Expedido
02/05/2022 10:37

Ofício Expedido
01/05/2022 11:51

Certidão Criminal Juntada
01/05/2022 11:51

Certidão Criminal Juntada
01/05/2022 11:51

Certidão Criminal Juntada
01/05/2022 11:51

Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022 11:51

Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022 11:51

Folha de Antecedentes Juntada
01/05/2022 11:51

Folha de Antecedentes Juntada
29/04/2022 15:08

Manifestação MP ao Juiz Juntada
29/04/2022 11:14

Mandado de Citação Expedido
29/04/2022 11:14

Mandado de Citação Expedido
29/04/2022 11:14

Mandado de Citação Expedido
28/04/2022 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 16:16

Petição Juntada
28/04/2022 12:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:02

Remetido ao DJE
20/04/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 17:03

Conclusos para decisão
18/04/2022 19:02

Conclusos para despacho
18/04/2022 18:37

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/04/2022 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 11:05

Petição Juntada
21/02/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:01

Remetido ao DJE
18/02/2022 17:33

Recebida a denúncia
17/02/2022 16:40

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:29

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2022 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2022 16:09

Petição Juntada
04/02/2022 21:08

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/02/2022 21:08

Redistribuição de Processo - Saída
04/02/2022 10:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
26/01/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2022 05:39

Remetido ao DJE
21/01/2022 23:10

Decisão
19/01/2022 21:52

Conclusos para decisão
19/01/2022 20:05

Petição Juntada
19/01/2022 18:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2022 18:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 00:10

Remetido ao DJE
17/01/2022 22:15

Proferido Despacho
14/01/2022 16:27

Conclusos para despacho
14/01/2022 16:10

Manifestação MP ao Juiz Juntada
13/01/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 19:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2022 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 00:08

Remetido ao DJE
12/01/2022 17:38

Proferido Despacho
12/01/2022 10:53

Conclusos para decisão
16/11/2021 17:08

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/11/2021 17:08

Redistribuição de Processo - Saída
16/11/2021 14:58

Determinada a distribuição do feito
16/11/2021 14:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
16/11/2021 14:56

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021 14:56

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021 14:56

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021 14:56

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021 14:56

Folha de Antecedentes Juntada
16/11/2021 12:06

Petição Juntada
05/11/2021 16:15

Decisão
03/11/2021 15:20

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:41

Conclusos para despacho
03/11/2021 13:19

Classe Retificada
22/10/2021 15:28

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/10/2021 15:28

Redistribuição de Processo - Saída
07/10/2021 13:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/10/2021 11:27

Petição Juntada
27/09/2021 11:35

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2021 15:47

Denúncia Juntada
23/09/2021 15:04

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2021 08:56

Remetido ao DJE
14/09/2021 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/09/2021 16:01

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
01/09/2021 15:30

Decisão
31/08/2021 19:07

Conclusos para despacho
31/08/2021 18:45

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:16

Pedido de Habilitação Juntado
22/07/2021 18:10

Petição Juntada
11/05/2021 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 17:31

Decisão
10/05/2021 14:56

Petição Juntada
10/05/2021 13:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/05/2021 13:27

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
15/04/2021 04:43

Suspensão do Prazo
11/04/2021 08:00

Suspensão do Prazo
15/12/2020 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/12/2020 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta - Pedido Exclusivo de Dilação de Prazo
15/12/2020 17:56

Proferido Despacho
15/12/2020 11:51

Conclusos para despacho
11/12/2020 20:55

Petição Juntada
30/11/2020 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2020 15:10

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
30/11/2020 15:09

Documento Juntado
27/11/2020 10:45

Petição Juntada
27/11/2020 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2020 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 18:07

Pedido de Prazo Juntada
16/11/2020 10:45

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 11:26

Remetido ao DJE
26/10/2020 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/10/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
23/10/2020 17:09

Decisão
23/10/2020 15:35

Conclusos para decisão
23/10/2020 14:05

Conclusos para despacho
22/10/2020 18:05

Petição Juntada
19/10/2020 16:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2020 16:31

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
19/10/2020 14:47

Proferido Despacho
19/10/2020 11:00

Conclusos para despacho
16/10/2020 17:52

Conclusos para despacho
15/10/2020 21:45

Petição Juntada
15/10/2020 14:12

Proferido Despacho
14/10/2020 20:55

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:07

Petição Juntada
14/10/2020 15:26

Conclusos para despacho
14/10/2020 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2020 15:26

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
14/10/2020 14:36

Pedido de Habilitação Juntado
13/10/2020 14:48

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 19:16

Documento Juntado
09/10/2020 19:16

Documento Juntado
09/10/2020 18:46

Documento Juntado
09/10/2020 18:46

Documento Juntado
09/10/2020 18:46

Documento Juntado
09/10/2020 18:46

Documento Juntado
09/10/2020 18:18

Documento Juntado
09/10/2020 18:18

Documento Juntado
09/10/2020 18:18

Documento Juntado
09/10/2020 18:18

Documento Juntado
09/10/2020 18:18

Documento Juntado
06/10/2020 14:18

Remetido ao DJE
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 18:21

Documento Juntado
28/09/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:39

Conclusos para despacho
28/09/2020 12:01

Conclusos para despacho
25/09/2020 19:33

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 16:56

Pedido de Habilitação Juntado
23/09/2020 14:49

Remetido ao DJE
18/09/2020 15:32

Proferido Despacho
18/09/2020 14:55

Conclusos para despacho
18/09/2020 11:19

Conclusos para despacho
17/09/2020 16:26

Petição Juntada
16/09/2020 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2020 16:36

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
16/09/2020 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2020 16:13

Documento Juntado
16/09/2020 16:13

Documento Juntado
16/09/2020 16:13

Documento Juntado
16/09/2020 16:12

Documento Juntado
16/09/2020 16:12

Documento Juntado
16/09/2020 16:07

Documento Juntado
16/09/2020 16:07

Documento Juntado
16/09/2020 16:07

Documento Juntado
14/09/2020 15:31

Ofício Expedido
14/09/2020 15:31

Ofício Expedido
14/09/2020 15:30

Ofício Expedido
14/09/2020 15:30

Ofício Expedido
14/09/2020 15:29

Decisão
11/09/2020 16:36

Conclusos para decisão
11/09/2020 14:28

Conclusos para despacho
11/09/2020 08:25

Petição Juntada
10/09/2020 16:38

Petição Juntada
09/09/2020 21:16

Petição Juntada
08/09/2020 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2020 15:14

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
08/09/2020 13:46

Relatório Final Juntado
26/06/2020 22:55

Suspensão do Prazo
27/05/2020 06:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/05/2020 01:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2020 01:08

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/04/2020 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2020 15:00

Pedido de Prazo Juntada
03/04/2020 00:36

Suspensão do Prazo
22/03/2020 17:22

Suspensão do Prazo
19/03/2020 05:08

Suspensão do Prazo
14/02/2020 04:18

Suspensão do Prazo
05/02/2020 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2020 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
05/02/2020 14:06

Petição Juntada
05/02/2020 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2020 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 11:45

Petição Juntada
29/01/2020 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2020 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2020 12:46

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/01/2020 20:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/01/2020 20:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 17:45

Pedido de Prazo Juntada
31/10/2019 20:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2019 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2019 18:50

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/10/2019 18:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2019 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019 12:28

Pedido de Prazo Juntada
25/10/2019 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2019 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2019 10:38

Suspensão do Prazo
12/06/2019 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 12:12

Pedido de Prazo Juntada
04/06/2019 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/06/2019 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2019 14:54

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/06/2019 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2019 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2019 15:58

Pedido de Prazo Juntada
31/05/2019 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

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15/05/2025

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