TJSP - 0003777-48.2024.8.26.0229
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Hortolandia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 06:45
Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
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21/05/2025 06:45
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
20/05/2025 16:38
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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12/05/2025 12:42
Certidão de Publicação Expedida
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09/05/2025 11:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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09/05/2025 10:39
Remetido ao DJE
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09/05/2025 10:21
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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08/05/2025 17:05
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
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07/05/2025 11:07
Certidão de Cartório Expedida
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20/04/2025 08:24
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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09/04/2025 12:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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09/04/2025 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
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03/04/2025 18:29
Incidente Processual Instaurado
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02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0003777-48.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iara Garcia de Azevedo -
Vistos.
Considerando a inércia da Fazenda (fls. 34) , HOMOLOGO o cálculo de fls. 26/28, tornando-o definitivo.
Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento.
O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento.
Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos.
Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença.
Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito.
Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda.
No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão.
Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos.
Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos.
No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.
Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.
As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções.
Int.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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