02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1002312-45.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, constituindo, de pleno direito, os documentos que a instruíram em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em seus ulteriores termos de direito.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sobre o montante a ser pago/restituído, tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, §2º, do CC, ambos os consectários a contar do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 394 e 397 do CC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado.

Transitada em julgado, aguarde-se pelo prazo de trinta (30) dias eventual instauração de incidente de cumprimento de sentença; decorrido o prazo fixado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Antes do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado.

Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente.

P.I.C.
03/10/2024 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/10/2024 14:46

Conciliação infrutífera
03/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/09/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:13

Juntada de Mandado
20/08/2024 17:48

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:00

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/10/2024 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
02/08/2024 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 08:26

Juntada de Certidão
21/05/2024 06:59

Expedição de Carta.
17/05/2024 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:22

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2024 09:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
16/05/2024 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:45

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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