10/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:57

Expedição de Ofício.
04/07/2025 15:57

Expedição de Ofício.
03/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:59

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
03/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:18

Juntada de Ofício
30/06/2025 11:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1545774-86.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUAN ALEXSANDRO DOS SANTOS SOUZA -

Vistos.

Fls. 202/205: A defesa de KAUAN ALEXSANDRO DOS SANTOS SOUZA requereu a remoção do sentenciado para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, sob o fundamento de que o apenado permanece recolhido em unidade de regime mais gravoso, configurando excesso de execução.

Todavia, verifica-se que já foi expedida guia de recolhimento provisória, com processo de execução penal regularmente instaurado, bem como consta que o sentenciado possui outra condenação com trânsito em julgado, cuja eventual unificação e regularidade da execução deverão ser analisadas pelo juízo competente da execução penal.

Ademais, este juízo já determinou a expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), solicitando vaga para o cumprimento da pena em regime compatível, não havendo omissão ou inércia processual a justificar o pleito em sede de conhecimento.

Diante disso, a análise do pedido deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, a quem compete deliberar sobre as condições de cumprimento da pena, inclusive quanto à compatibilidade entre a situação atual do apenado e o regime fixado na sentença.

Ciência à Defesa.

São Paulo, 01 de abril de 2025
02/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 19:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:45

Expedição de Ofício.
12/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:00

Recebido o recurso
10/03/2025 11:29

Guia Eletrônica Enviada
10/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:47

Recebido o recurso
05/03/2025 11:50

Expedição de Ofício.
28/02/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:48

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
21/02/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:19

Expedição de Ofício.
07/02/2025 19:19

Expedição de Ofício.
07/02/2025 19:19

Expedição de Ofício.
07/02/2025 19:18

Mantida a Decisão Anterior
03/02/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2025 01:30:00, 7ª Vara Criminal.
03/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 12:18

Juntada de Mandado
13/12/2024 16:26

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:26

Expedição de Ofício.
13/12/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:13

Expedição de Mandado.
11/12/2024 17:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:39

Recebida a denúncia
02/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:09

Mudança de Magistrado
02/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:44

Evoluída a classe de 279 para 283
28/11/2024 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
26/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/11/2024 12:33

Evoluída a classe de 279 para 283
26/11/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 12:24

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:22

Expedição de Mandado.
25/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:15

Expedição de Alvará.
25/11/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:46

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/11/2024 14:02

Expedição de Ofício.
22/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:20

Mudança de Magistrado
22/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:59

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 16:59

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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